Procedimento Comum Cível 0707149-28.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0707149-28.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Luther Nícolas Leon Teixeira Rocha - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0707149-28.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

27/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2026, 08:11

Reativação

20/07/2026, 10:28

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 12:39

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 12:39

Petição (Contra-razões)

15/04/2026, 16:00

Publicação

20/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Luther Nícolas Leon Teixeira RochaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Dá a parte Ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0707149-28.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:30

Ato ordinatório

10/02/2026, 10:29

Petição (Apelação)

05/02/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Luther Nícolas Leon Teixeira RochaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora,fazendo isto com fundamento no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art.487, incisoIdoCPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pautada nos requisitos do art. 85, § § 2º e 8º do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Intimação - ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0707149-28.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Luther Nícolas Leon Teixeira RochaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - 11. RELATÓRIO réu: Da Gratuidade de Justiça No que tange à preliminar de revogação da gratuidade da justiça em favor do autor, não assiste razão ao réu. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o benefício somente pode ser revogado quando houver prova nos autos de que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. A simples impugnação da parte contrária, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Portanto afasto a preliminar. As demais preliminares confundem-se com o mérito, razão pela qual devem ser apreciadas em conjunto com este. 3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: (i) Há bloqueio ou limitação na conta bancária do autor? (ii) Houve discriminação racial e preconceito no atendimento ao autor? (iii) Qual a extensão dos danos morais alegados e o valor adequado para eventual indenização? 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica objeto da presente lide deve ser considerada como relação de consumo, uma vez que em um dos polos parte Autora encontra a figura abarcada pelo conceito legal positivado no artigo 2º c/c 17 c/c 29, ambos do CDC - Lei8.078/90 e na outra polaridade, igualmente, temos a parte Ré, submetida ao conceito normativo consagrado no art.3ºdo diploma consumerista. É evidente no caso a configuração da típica relação de consumo estando as partes enquadradas nas figuras de consumidor e fornecedor, conforme o artigo 2º e 3º doCódigo de Defesa do Consumidor. É fato que em se tratando de defeito no serviço, o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)., de modo que nesse ponto impõe-se que aos réus incide a obrigação da produção da prova; Portanto, mantenho a inversão do ônus da prova em favor do autor ante a sua hipossuficiência. No tocante ao dano moral tem-se que o ônus da prova incumbe ao autor, não sendo possível, nesse caso a inversão, sob pena de exigir do réu a prova negativa, mantendo-se a regra estabelecida no Código de Processo Civil, de impor ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito à indenização por dano moral, consoante alega. 5. DAS PROVAS Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC) - Processo 0707149-28.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por Luther Nícolas Leon Teixeira Rocha em face de Banco do Brasil S.A., na qual o autor alega que, ao atingir a maioridade, sua conta bancária foi bloqueada, impossibilitando-o de realizar movimentações financeiras, especialmente saques. O autor afirma que, ao procurar a agência bancária para resolver o problema, foi atendido pelo gerente, que, em razão de discriminação racial e preconceito estético, teria proferido palavras ofensivas e discriminatórias, afirmando não querer manter "aquele tipo de cliente" no banco. O autor sustenta que tal conduta causou-lhe profundo constrangimento, humilhação e ofensa à sua dignidade, pleiteando indenização por danos morais. Requer, ainda, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio da conta bancária, sob pena de multa diária. Com a inicial juntou os documentos de pp. 10/33. Em contestação às pp. 160/181 a parte ré argumentou que a conta do autor não está bloqueada, apresentando extratos bancários como prova das movimentações realizadas. Sustenta que o autor atua de má-fé ao alegar o bloqueio e que não há provas de discriminação ou conduta ilícita por parte do gerente ou de qualquer preposto da instituição. Ademais, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência, e manifestou-se contra a concessão da tutela de urgência, afirmando que os requisitos legais não estão presentes. Por fim, alegou que o valor pleiteado a título de danos morais é abusivo e desproporcional. Com a contestação juntou os documentos de p. 182. Em réplica, o autor refutou as alegações do réu, reafirmando que, embora sua conta permita o recebimento de valores e a realização de compras, está bloqueada para saques e transferências, o que inviabiliza o pleno acesso aos seus recursos. Quanto à alegada litigância de má-fé, o autor argumentou que a contestação do réu desvirtua os fatos e tenta minimizar a gravidade da situação. Reiterou a ocorrência de discriminação racial e preconceito estético, destacando que a conduta do gerente violou sua dignidade e direitos fundamentais. No tocante à gratuidade de justiça, defendeu a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, ausente prova em contrário. Por fim, manteve o pedido de indenização no valor de R$ 100.000,00, justificando-o pela gravidade do ato discriminatório e pelo caráter pedagógico da condenação. Especificação de provas à p. 196. A parte ré à p. 203 informa que não há provas a serem produzidas e indica os documentos juntos na contestação. O autor à p. 204 requereu prova testemunhal. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Primeiramente, passo à análise das preliminares arguidas pelo Defiro a produção testemunhal com a oitiva de testemunha Benilson de Oliveira Rocha e do gerente do Banco do Brasil - Agência 2359- 0, Sr. Marcos. À secretaria para providenciar a intimação por Oficial de Justiça no endereço R. Franco Ribeiro, 65 - Centro, Rio Branco - AC, 69900-082, conforme petição de p. 204. Indefiro, por ora, qualquer outro meio de prova não solicitado ou não especificado pelas partes. Com fundamento nos elementos acima, o processo encontra-se saneado, estando delimitadas as questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da controvérsia, bem como definida a distribuição do ônus da prova. Prossiga-se com a audiência de instrução processual, observando-se os pontos controvertidos fixados e os meios de prova admitidos. Intime-se. Cumpra-se.

29/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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