Procedimento Comum Cível 0701096-89.2025.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701096-89.2025.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Elvanio Kaxinawá Fernandes - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 3. Dispositivo Intimação - ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC) - Processo 0701096-89.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação em honorários enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/07/2026, 00:00

Improcedência

23/07/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 14:26

Mero expediente

12/06/2026, 12:07

Publicação

26/05/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 03:36

Petição (Contestação)

07/04/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Elvanio Kaxinawá FernandesB0 - Certifico e dou fé que, nesta data, foi aberta vista aos procuradores das partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial realizado (págs. 103/105), em cumprimento à decisão constante das págs. 92/93, a qual determina: "...Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias...". Por ser verdade, firmo a presente certidão. Intimação - ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC) - Processo 0701096-89.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 17:10

Expedida/Certificada

30/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 12:49

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 11:46

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2026, 13:56

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Elvanio Kaxinawá FernandesB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Afirmado o estado de hipossuficiência econômica e ausente neste momento dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 98 e 99 do CPC. Da análise da petição inicial verifico que restaram preenchidos os requisitos de acordo com o que determina o artigo 129-A em seus incisos I e II da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022. Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. Sendo assim, determino a realização de perícia médica para a aferição da incapacidade alegada. Para tanto, nomeio médico(a) devidamente cadastrado(a) no AJG, que deverá em 10 dias apresentar laudo, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Com a juntada do laudo, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo no laudo pericial a constatação da incapacidade, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Por outro lado, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, faz-se necessária a prova pericial social imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a condição de miserabilidade da parte autora. Ocorre que, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Unificação Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do benefício de prestação continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos do indeferimento administrativo" é o que preceitua o Tema 187 da TNU. No presente caso, compulsando os autos verifico que o requerimento administrativo fora efetuado em 07/01/2025, e que, a prova da miserabilidade foi devidamente realizada administrativamente pp. 66/69, momento em que concluiu que o requisito de renda per capita foi atendido (p. 68), razão pela qual constitui-se desnecessária a realização da produção da prova da miserabilidade por este Juízo. Assim, com a juntada do laudo pericial, Intimação - ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC) - Processo 0701096-89.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Tarauacá-(AC), datado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

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Improcedência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

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