Procedimento Comum Cível 5023120-72.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5023120-72.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Elisangela Guilherme da Silva SousaAdvogado(a):Renato Marcel Ferreira da Silveira (OAB: Ac004241)Réu:Maggi Administradora de Consorcios Ltda AUTOR: ELISANGELA GUILHERME DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): RENATO MARCEL FERREIRA DA SILVEIRA (OAB AC004241) DESPACHO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora postula a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. 1. A presunção de pobreza alegada pela pessoa natural é relativa, devendo o magistrado indeferir o benefício caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC). 2. No caso, o contracheque apresentado (Evento 1) revela que a parte autora aufere remuneração bruta mensal de R$ 11.409,49, montante incompatível com a condição de hipossuficiência econômica. A redução de sua renda líquida decorre precipuamente de empréstimos consignados voluntários, cujos encargos refletem opções de gestão financeira e não podem ser opostos ao Estado para fins de isenção das despesas processuais. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento integral das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4. No mesmo prazo, caso não possua condições de recolher o valor em parcela única face ao montante da causa, fica facultado à autora postular expressamente o parcelamento das custas (art. 98, § 6º, do CPC). 5. Havendo o pedido de parcelamento, remetam-se os autos à Contadoria para a apuração e emissão das guias. 6. Após, intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento do feito. 7. Comprovado o recolhimento (em cota única ou da primeira parcela), voltem os autos imediatamente conclusos para a análise do pedido de tutela de urgência. Decorrido o prazo in albis sem pagamento ou manifestação, certifique-se. Cumpra-se.

27/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2026, 11:07

Emenda à Inicial

24/07/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023120-72.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 10/07/2026.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 10:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/07/2026, 10:20

Distribuição (sorteio)

10/07/2026, 10:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00