Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Impetrante: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO -
Impetrado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TARAUACÁ/AC -
Nº 1001638-13.2024.8.01.0000 - Habeas Data Cível - Tarauacá -
Trata-se de petição por meio da qual a parte requer a adoção das providências necessárias ao cumprimento do acórdão de fls. 521/527. Todavia, verifica-se que o referido acórdão ainda não transitou em julgado, circunstância que, por ora, impede a implementação das medidas destinadas ao seu cumprimento. Diante disso, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado. Intime-se. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC)