Procedimento Comum Cível 0704029-71.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0704029-71.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Perivaldo Gonçalves Borges - Despacho Não obstante a regra do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de pobreza para fins de concessão os benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento o beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesta perspectiva, observo que a natureza do negócio jurídico que subjaz os elementos da demanda soam incompatíveis com o benefício postulado. Assim, faculto-lhe apresentar documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada ou comprove o pagamento das custas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: AMILCAR CURADO MACIEL (OAB 5263/AC) - Processo 0704029-71.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Intime-se. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

27/07/2026, 00:00

Mero expediente

17/07/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:57

Mero expediente

11/06/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 07:17

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

27/03/2026, 08:58

Redistribuição (sorteio)

27/03/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:29

Reativação

26/03/2026, 12:47

Documento (Acórdão)

26/03/2026, 12:47

Recebimento

05/12/2025, 09:34

Mero expediente

05/12/2025, 09:34

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:54

Documento (Decisão)

04/12/2025, 12:53

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0100888-02.2025.8.01.0000. AUTOR: B1Perivaldo Gonçalves BorgesB0 - Intimação - ADV: AMILCAR CURADO MACIEL (OAB 5263/AC) - Processo 0704029-71.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por PERIVALDO GONÇALVES BORGES em face do ESTADO DO ACRE, aduzindo, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público SEAD/SEE nº 001/2024, destinado ao provimento de vagas no cargo de Professor de Matemática - Município de Porto Walter/AC, regido pelo Edital nº 001/2024. Narra o autor que foi desclassificado na Prova Prática, sob a justificativa de que o vídeo foi removido da plataforma, apesar de ter cumprido todas as exigências editalícias, hospedando a videoaula no YouTube e enviando o link corretamente dentro do prazo. Afirma que a exclusão do vídeo ocorreu por motivo alheio à sua vontade, em razão de remoção automática pela própria plataforma, e que não poderia reenviar o mesmo conteúdo com o link original, em virtude das limitações técnicas do YouTube. Alega que, embora tenha interposto recurso administrativo, o mesmo foi indeferido, sob o fundamento de que não foi observado o prazo para substituição do vídeo, conforme o edital. Sustenta que o ato administrativo é ilegal e desproporcional, por não considerar o caso fortuito e a boa-fé do candidato, violando os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, ampla concorrência e boa-fé administrativa. Requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para que lhe seja assegurado o direito de reapresentar o vídeo da prova prática, com a consequente reanálise de seu desempenho pela banca examinadora, mantendo-o no certame até decisão final. Pleiteia, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Decido. Da gratuidade da justiça Deixo de analisar pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. DA COMPETÊNCIA Inicialmente, cumpre destacar que, embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, a matéria discutida apresenta complexidade que extrapola a rotina dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como se reveste de natureza coletiva, vez que eventual acolhimento do pedido autoral poderia impactar na lista classificatória do certame. Além disso, haveria complexa instrução probatória, incompatível com os princípios que norteiam os juizados especiais. No caso em exame, o autor busca a anulação de ato administrativo que indeferiu seu recurso administrativo e a consequente reclassificação, o que implica, inequivocamente, o controle da legalidade e do conteúdo de ato administrativo complexo, emanado de autoridade pública e de entidade delegatária. Tais demandas exigem análise de critérios técnicos, eventualmente pedagógicos e administrativos, que ultrapassam o rito célere e simplificado do Juizado Especial. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE PROFESSOR. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DE OUTROS CANDIDATOS. INCOMPATIBILIDADE DA MATÉRIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar feito em que se discuta a possibilidade de anulação de questões do concurso público para professor (Edital 1/2024), para que a autora, eventualmente, realize as etapas posteriores do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Via de regra, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, Distrito Federal e Municípios, de valor até 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Todavia, o grau de complexidade da causa influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda. As demandas relacionadas a concurso público frequentemente exigem produção de prova complexa, além de poderem impactar direitos de terceiros, o que as torna incompatíveis com os princípios que regem os Juizados Especiais. Portanto, demasiadamente complexa a demanda, devendo ser julgada pelo Juízo Comum, mais precisamente pela 2º Vara da Fazenda Pública desta capital. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Julgado procedente o conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de Rio Branco. Tese de julgamento: "Ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal, a ação individual com repercussão coletiva, notadamente as que possam alterar a classificação em concurso público, é de competência do juízo comum, nos termos do art. 2º, §1º, I, da Lei n. 12.153/2009." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, inciso II; Lei n. 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ/AC, , Relator: Des. Roberto Barros, Primeira Câmara Cível, DJ: 17/06/2025; TJ/AC, Processo: 0100738-21.2025.8.01.0000, Relatora: Desª. Waldirene Cordeiro, Segunda Câmara Cível, DJ: 28/06/2025.(Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0101588-75.2025.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 07/10/2025; Data de registro: 13/10/2025)Cível 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA EM EDITAL. DIREITO COLETIVO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. O Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC suscitou o conflito por entender que não é competente para processar e julgar Ação Declaratória de nulidade de cláusula de barreira prevista no Edital nº 001/2024 SEAD/DETRAN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual unidade judiciária é competente para processar e julgar os autos da ação nº 0719173-25.2024.8.01.0001. III. Razões de decidir 3. Os fatos delineados nos autos principais revelam a competência do Juízo de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC (Suscitado). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito procedente. Declarado competente o Juízo Suscitado. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, art. 5, inciso I, da Resolução nº 325/2024 TPADM. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Número do Processo: 0100954-79.2025.8.01.0000; Relator.: Des. Roberto Barros; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 3/6/2025; Data de registro: 3/6/2025; e Número do Processo 0102389-25.2024.8.01.0000; Relator: Des. Laudivon Nogueira; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/1/2025; Data de registro: 30/1/2025. (TJ-AC - Conflito de competência cível: 01012682520258010000 Rio Branco, Relator: Des. Elcio Mendes, Data de Julgamento: 26/06/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (suscitada), instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer e pedido de Tutela de Urgência, proposta por cinco candidatos contra o Estado do Acre. O pedido objetiva o retorno dos autores à fase de prova de aptidão física de concurso público para o cargo de aluno soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar e, no mérito, a declaração de nulidade de cláusula de barreira editalícia com efeitos extensivos à classificação geral do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação que visa anular cláusula de barreira em concurso público, com potencial impacto sobre a lista classificatória e efeitos coletivos, deve ser processada no Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, ou no Juízo Comum, em razão da natureza coletiva e da complexidade da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, é absoluta quanto ao critério econômico, mas sofre limitações materiais nos casos que envolvem interesses difusos ou coletivos, conforme estabelece o §1º, I, do referido artigo. 4. A demanda ajuizada possui natureza coletiva, pois a eventual procedência do pedido afetaria não apenas os autores, mas todos os candidatos do concurso público regido pelo edital, o que caracteriza interesse transindividual incompatível com a competência dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito procedente. Tese de julgamento: "Ações que visam à anulação de cláusulas de concurso público com potencial impacto sobre a ordem classificatória e efeitos extensivos a outros candidatos configuram demandas de natureza coletiva, incompatíveis com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, art. 2º, caput e §1º, I; Resolução TJAC n. 325/2024, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, CC n. 8082099-09.2019.8.05.0001, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 11.07.2022; TJ-PE, CC n. 0051394-27.2024.8.17.9000, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, j. 18.12.2024; TJ-AC, CC n. 0100888-02.2025.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros, j. 17.06.2025. (TJ-AC - Conflito de competência cível: 01007166020258010000 Rio Branco, Relator.: Des. Lois Arruda, Data de Julgamento: 24/06/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2025) Dessa forma, entendo que este Juizado é materialmente incompetente para processar e julgar a presente ação. Contudo, como o feito foi redistribuído pela 2ª Vara da Fazenda Pública, há potencial conflito negativo de competência, o que impede o simples declínio direto dos autos. Assim, suscito conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do art. 66, inciso II, do CPC, a fim de que se defina o juízo competente para o processamento da demanda. DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido liminar de tutela de urgência deve ser analisado nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora o autor alegue ter cumprido integralmente as exigências do edital, a exclusão do vídeo da plataforma YouTube configura apenas uma alegação inicial, não acompanhada de comprovação robusta da impossibilidade de envio ou de falha administrativa efetiva por parte do ente público. Além disso, não se verifica perigo da demora, uma vez que o andamento do concurso e a análise de provas pelos órgãos competentes não geram risco irreparável imediato ao direito do autor, podendo eventual reparação ser feita ao final do processo. A medida liminar, portanto, não se mostra adequada, pois demandaria juízo sobre mérito ainda não suficientemente instruído, o que contraria o princípio da prudência na concessão de tutela antecipada. A avaliação da validade do ato administrativo e a reanálise do desempenho do candidato exigem exame detalhado de provas, critérios técnicos e análise pedagógica, ultrapassando a possibilidade de decisão liminar sem a devida instrução. Dessa forma, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, sendo necessária a produção de provas e a análise do mérito antes de qualquer deliberação que interfira no andamento do concurso. Ante o exposto, nego o pedido de tutela provisória de urgência, mantendo o feito em trâmite para regular instrução e apreciação do mérito. Suscito o conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos já fundamentados.

26/11/2025, 00:00

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