Procedimento Comum Cível 0700370-45.2025.8.01.0005 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700370-45.2025.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Cosmo Cunha de Oliveira - Autos n.º 0700370-45.2025.8.01.0005 CERTIDÃO Dá as partes, na pessoa de seus procuradores, por intimados para manifestação acerca do laudo pericial de pp. 87/93, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: JAIRO ALVES DE MELO JÚNIOR (OAB 4772/AC), ADV: THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE (OAB 4811/AC), ADV: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS (OAB 5807/AC) - Processo 0700370-45.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária -

27/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:10

Publicação

20/05/2026, 08:08

Documento (Certidão)

20/05/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Cosmo Cunha de Oliveira - Dá a parte autora, através dos advogados constituídos, por intimada para, ciência da perícia designada pela Justiça Federal, para o dia 30/05/2026, a partir das 08 horas, nos termos do despacho de pp. 79/80. Intimação - ADV: JAIRO ALVES DE MELO JÚNIOR (OAB 4772/AC), ADV: THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE (OAB 4811/AC), ADV: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS (OAB 5807/AC) - Processo 0700370-45.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária -

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 09:24

Ato ordinatório

19/05/2026, 09:23

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:17

Mero expediente

15/05/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 09:48

Publicação

26/03/2026, 13:10

Publicação

26/03/2026, 08:03

Documento (Certidão)

26/03/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Cosmo Cunha de OliveiraB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Autora por intimada que nos autos em epígrafe foi expedido Carta Precatória de fl. 69, e distribuída para a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC, conforme comprovante de fl. 70, acostado aos autos. Intimação - ADV: JAIRO ALVES DE MELO JÚNIOR (OAB 4772/AC), ADV: THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE (OAB 4811/AC), ADV: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS (OAB 5807/AC) - Processo 0700370-45.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária -

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Cosmo Cunha de OliveiraB0 - Intimação - ADV: JAIRO ALVES DE MELO JÚNIOR (OAB 4772/AC), ADV: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS (OAB 5807/AC) - Processo 0700370-45.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, PARA SEGURADO URBANO OU AUXÍLIO-ACIDENTE movida por COSMO CUNHA DE OLIVEIRA em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Petição inicial às fls. 1/7, com anexos. Indeferimento Administrativo do Requerimento, fl. 38. Decisão de fls. 39/40 recebeu a petição inicial, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré. Regularmente citado (fl. 49), o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado à fl. 51. Vieram os autos conclusos. 2 | FUNDAMENTAÇÃO 2.1 | Da Revelia Inicialmente, constato que o Instituto Nacional do Seguro Social, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, caracterizando-se a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, ressalto que a decretação da revelia não se confunde com seus efeitos. No caso em análise, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, prevista no artigo 344 do CPC, não se aplica, tendo em vista que a presente demanda versa sobre direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de lide envolvendo autarquia federal e direitos previdenciários de natureza alimentar e indisponível, a ausência de contestação não dispensa a necessária comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 2.2 | Da Necessidade de Produção de Prova Pericial Com efeito, para a adequada resolução da presente demanda, entendo imprescindível a produção de prova pericial. No caso em análise, não verifico a possibilidade de se proceder ao julgamento antecipado da lide, uma vez que, diante da necessidade de informações de natureza técnica especializada, é necessária a adoção de providências instrutórias mais robustas a fim de esclarecer a matéria em questão, notadamente quanto à alegada incapacidade laborativa do autor e sua extensão temporal. A documentação médica apresentada unilateralmente pela parte autora, embora relevante, não é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da existência, grau e duração da incapacidade alegada, sendo indispensável a análise por profissional médico perito, equidistante das partes e nomeado pelo juízo. Ressalte-se que a realização de uma análise técnica imparcial evita ameaças ao devido processo legal, haja vista que a Perícia Médica Judicial possui justamente a finalidade de trazer aos autos Laudo Médico formulado por profissional absolutamente desinteressado no resultado da demanda, assegurando-se a paridade de armas e o contraditório efetivo. Reforço, ainda, que a hipótese em análise trata de matéria fática que necessita de maiores esclarecimentos de ordem técnico-médica, de modo que somente a prova pericial, produzida de forma imparcial e segundo critérios científicos, poderá fornecer os elementos necessários para o julgamento do feito com segurança jurídica. Assim, é evidente a importância da produção da referida prova, uma vez que ela se apresenta imprescindível para a elucidação da incapacidade alegada pelo autor, esclarecendo de forma objetiva e técnica se há, de fato, incapacidade laborativa que justifique o recebimento do benefício pela parte requerente, bem como sua natureza (total ou parcial) e duração (temporária ou permanente). 3 | DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: A) DECRETAR A REVELIA do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos fundamentos acima expostos, ressalvando-se que, tratando-se de direitos indisponíveis, não incidem os efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil; B) DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, a ser elaborada por médico perito, para avaliação da alegada incapacidade laborativa do autor. C) Considerando a indisponibilidade de peritos nesta comarca, oficie-se à Justiça Federal, para nomear perito e agendar perícia médica, informando dia e hora com antecedência minima de 30 (trinta) dias. c.1) Valendo-me da faculdade insculpida no artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil, apresento os seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO: a) O periciando apresenta alguma enfermidade? Apresentar o CID da doença; b) Quais as principais características da enfermidade, se houver?; c) Qual o estágio da enfermidade e eventuais sequelas, ou lesões e deformidades?; d) Existe incapacidade para o trabalho em virtude da enfermidade porventura encontrada?; e) Caso haja incapacidade, esta é total ou parcial?; f) Caso haja incapacidade, esta é permanente ou temporária? g) Existe incapacidade para atos da vida independente, tais como alimentar-se, locomover-se, lavar-se, levantar-se, dependendo, portanto, da ajuda de terceiros?; h) Qual a data estimada do surgimento da enfermidade? É a mesma data do surgimento da incapacidade, se houver? Se não for a mesma, qual a data de surgimento da incapacidade?; i) Existe nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e o trabalho desenvolvido pelo periciando? j) O periciando pode exercer algum tipo de atividade que lhe garanta a subsistência, mesmo considerando que seja, porventura, portador de uma doença? k) Tendo havido redução da capacidade laborativa, esta decorreu das lesões causadas por acidente ou doença do trabalho?; l) O periciando, caso seja submetido a procedimento de reabilitação profissional do INSS, poderia vir a desenvolver alguma atividade produtiva?; m) Necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Em caso afirmativo especifique o tipo de manutenção permanente.; c.2) É importante destacar que o não comparecimento à perícia médica, acarretará na extinção do processo sem resolução de mérito. D) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos complementares e indicar assistente técnico, se desejar. E) Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro para o INSS, em observância ao art. 183, CPC. F) SUSPENDA-SE o presente feito, nos termos do art. 313, inciso V, b, do CPC/15, até a realização da perícia. À Secretaria para as diligências e providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B1Cosmo Cunha de OliveiraB0 - Intimação - ADV: JAIRO ALVES DE MELO JÚNIOR (OAB 4772/AC), ADV: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS (OAB 5807/AC) - Processo 0700370-45.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, PARA SEGURADO URBANO OU AUXÍLIO-ACIDENTE movida por COSMO CUNHA DE OLIVEIRA em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Petição inicial às fls. 1/7, com anexos. Indeferimento Administrativo do Requerimento, fl. 38. Não havendo pedido de tutela provisória e sendo o breve necessário ao relatório, passo à DECISÃO sobre o feito: a) Vistos, em ordem, recebo a petição inicial (fls. 1/7), com anexos. b) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, diante da natureza da relação jurídica controvertida e por ser verossímil a alegação (artigo 5º, LXXIV, CRFB/88). c) Registro, desde já, com vistas à eficiência e celeridade processual, que deixo de designar audiência de conciliação/mediação, em razão da manifestação expressa da parte autora requerendo a sua dispensa, bem como tendo em vista o Ofício nº 0380/2016/AGU-PF/AC, encaminhado a este Juízo, informando, nos termos do art. 334, §5º, do CPC/2015, que as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela procuradoria Federal no Estado do Acre não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, de forma que, no caso concreto, eventual designação se traduziria em fator de morosidade processual. d) Cite-se a parte ré, no prazo legal (art. 183 do CPC/2015), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 e 346, também do CPC/2015). d.1) Caso alegue em defesa qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, junte documentos novos aos autos ou oponha algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, conforme preceituam os arts. 350, 351 e 434 do CPC/2015, salvo se a contestação for intempestivamente apresentada. e) Não obstante, caso o INSS se manifeste pela viabilidade da concessão do benefício, poderá, na própria contestação, formular sua proposta de acordo, oportunidade em que a parte autora deverá ser intimada, através de seus advogados, para manifestação e eventual anuência, no prazo de 10 (dez) dias. f) Providencie-se a Secretaria Cível para que todas as intimações sejam feitas em nome dos advogados constituídos aos autos, sob pena de nulidade. Intimem-se. Cumpra-se com as providências necessárias.

09/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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