Procedimento Comum Cível 0709685-46.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0709685-46.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Maria Denilde dos Santos - RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA - Intimação - ADV: JECSON CAVALCANTE DUTRA (OAB 3260/AC) - Processo 0709685-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ante o exposto, levanto a suspensão processual anteriormente determinada. Intime-se o ACREPREVIDÊNCIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da petição e dos documentos juntados às pp. 215/224, bem como informar, de forma fundamentada, se pretende produzir outras provas, especificando sua pertinência. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se concorda com o julgamento antecipado do mérito. Após, voltem conclusos julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

27/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 09:06

Reativação

23/07/2026, 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 06:34

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 15:16

Publicação

26/05/2026, 01:35

Publicação

14/05/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Maria Denilde dos Santos - RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - Intimação - ADV: PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC), ADV: JECSON CAVALCANTE DUTRA (OAB 3260/AC) - Processo 0709685-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Trata-se de pedido formulado pela parte autora requerendo a extinção do presente feito por litispendência, sob o argumento de existência de ação anteriormente distribuída perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, autos nº 0709785-98.2024.8.01.0001, alegando prevenção daquele Juízo. O pedido não merece acolhimento. Conforme se verifica dos dados processuais, o processo em trâmite perante esta 1ª Vara da Fazenda Pública foi distribuído em 21/06/2024, enquanto a ação em curso perante a 2ª Vara da Fazenda Pública foi distribuída apenas em 26/06/2024. Desse modo, não há litispendência em relação ao presente feito, porquanto esta ação foi a primeira a ser ajuizada. Ressalto que, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando há repetição de ação idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, estando a primeira demanda ainda em curso. Nessa hipótese, o processo posteriormente ajuizado que deverá ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Intimem-se.

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 07:59

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 07:31

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:15

Publicação

06/02/2025, 07:46

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•14/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(48)