Procedimento Comum Cível 0701230-38.2019.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701230-38.2019.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Tálisson Gomes de Almeida - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Considerando a interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0701230-38.2019.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. Intime-se.

27/07/2026, 00:00

Mero expediente

21/07/2026, 15:02

Publicação

26/05/2026, 06:14

Publicação

26/05/2026, 02:16

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:24

Documento (Certidão)

19/05/2026, 12:24

Publicação

19/05/2026, 12:03

Petição (Apelação)

19/05/2026, 11:33

Documento (Certidão)

11/05/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Tálisson Gomes de Almeida - Despacho Intimadas as partes sobre a sentença de pp. 129/131, apenas o INSS manifestou-se às p. 140, dando ciência de laudo e aduzindo que se manifestaria após a perícia médica/social. Ocorre que o estudo social já consta dos autos às pp. 119/123, bem assim a perícia médica às pp. 77/78. Logo, à luz da certidão de trânsito em julgado de p. 143, resta exaurida a prestação jurisdicional, pelo que determino o arquivamento dos autos, ressaltando às partes que eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer no sistema eproc. Cumpra-se. Sena Madureira-AC, 27 de abril de 2026. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0701230-38.2019.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Tálisson Gomes de Almeida - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Despacho Intimadas as partes sobre a sentença de pp. 129/131, apenas o INSS manifestou-se às p. 140, dando ciência de laudo e aduzindo que se manifestaria após a perícia médica/social. Ocorre que o estudo social já consta dos autos às pp. 119/123, bem assim a perícia médica às pp. 77/78. Logo, à luz da certidão de trânsito em julgado de p. 143, resta exaurida a prestação jurisdicional, pelo que determino o arquivamento dos autos, ressaltando às partes que eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer no sistema eproc. Cumpra-se. Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0701230-38.2019.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 12:43

Expedida/Certificada

08/05/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 10:12

Mero expediente

06/05/2026, 10:19

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B1Tálisson Gomes de AlmeidaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - InssB0 - Sentença Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0701230-38.2019.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Cuida-se de demanda previdenciária intitulada "Ação de Concessão de Amparo Social Pessoa Portadora de Deficiência" movida por Tálisson Gomes de Almeida, ora autor, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, ora réu, pelas razões de fato e direito expostas na inicial de p. 1-8. Inicialmente, o autor requereu a gratuidade judiciária nos termos dos arts. 98 e 102 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. Narra o autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 84.0) e Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (CID10 F-84), desde o nascimento, patologias que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a família é composta pelos genitores que são agricultores e sem remuneração fixa e mais 4 (quatro) irmões, vivendo um contexto social extremamente simples cuja renda não é capaz de fornecer a estrutura de que o autor necessita. Assere que ingressou com pedido administrativo junto ao INSS em 1.4.2019 (NB n.º 704.089.569-3) objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, o qual foi indeferido pelo INSS. Fundamenta o direito invocado no disposto do art. 203, V, da CF/88 e no art. 20 da Lei Federal n.º 8.742/93. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar o INSS à concessão do benefício pleiteado a contar do pedido administrativo (1.4.2019). Instruem a inicial os documentos de p. 9-21. A inicial foi recebida à p. 22. O INSS apresentou contestação às p. 25-26. Réplica à contestação apresentada às p. 31-33. Decisão de saneamento com determinação da produção de prova pericial e estudo socioeconômico (p. 35-36). Laudo pericial anexo às p. 77-78. Relatório do CREAS anexo às p. 119-123. Manifestação do Ministério Público Estadual às p. 127-128. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Cinge-se a controvérsia acerca do enquadramento do autor nos requisitos para a percepção do Benefício de Prestação Continuada - BPC-LOAS, precisamente a comprovação da incapacidade laborativa e a condição de renda per capita inferior à 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Pois bem. Analisando a documentação constante às p. 140-142, verifica-se que o autor teve o benefício negado (NB n.º 704.089.569-3) na data de 1.4.2019. À época do ajuizamento da demanda (28.10.2019) o autor era menor e seu núcleo familiar é composto por ele, seus genitores e mais 4 (quatro) irmãos, totalizando 7 (sete) pessoas. Nesse ponto, a miserabilidade social é constatada a teor do relatório do CREAS (p. 119-123) que constata que a família, composta por 7 (sete) pessoas, vive com 1 (um) salário mínimo de benefício social e eventuais recursos oriundos do trabalho do genitor e outro irmão. O laudo médico pericial aponta que o autor é portador do "Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade, do Transtorno do Espectro Autista e de Retardo Mental", apresentando isolamento social e dificuldade de aprendizado, além se der dependente de terceiros para as atividades do dia-a-dia (p. 77-78). Nesse contexto, entendo por demonstrados os requisitos legais do Benefício de Prestação Continuada - BPC na forma do disposto no art. 20 da Lei Federal n.º 8.742/93. O valor do benefício será de 1 (um) salário mínimo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à implementar o Benefício de Prestação Continuada - BPC-LOAS, em favor do autor Tálisson Gomes de Almeida - CPF n.º 045.999.592-86, retroativo à data do requerimento em 1.4.2019 (NB n.º 704.089.569-3), sujeitando as prestações não pagas à incidência de correção monetária pelo INPC, a contar desta decisão e juros pela caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei Federal n.º 9.494/), a contar da data do requerimento administrativo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença, para o início dos pagamentos do benefício (DIP) sob pena de incidência de astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso, limitada a incidência à 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Requerido isento de custas. Sem reexame necessário, considerado o limite legal (art. 496, § 3º, I, CPC). Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Intime-se. Sena Madureira-(AC), 14 de agosto de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Publicação

Publicação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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