Procedimento Comum Cível 0700840-58.2025.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700840-58.2025.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Sicredi Biomas - RÉU: Vanderley de Oliveira Campos - Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0700840-58.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ante o exposto, HOMOLOGO, com resolução do mérito, a transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, para: a) declarar extinta a presente execução em relação à operação de crédito n.º C333300102, excluindo-a do objeto da demanda; b) determinar o regular prosseguimento da execução exclusivamente em relação à operação de crédito n.º C233301751, não abrangida pelo acordo homologado. Custas e honorários na forma convencionada pelas partes, observado, no que couber, o art. 90, § 3º, do CPC. Considerando a renúncia expressa das partes ao direito de recorrer, constante do acordo homologado, fica dispensada a certificação do trânsito em julgado, procedendo-se desde logo às providências necessárias ao imediato cumprimento desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

27/07/2026, 00:00

Homologação de Transação

21/07/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:16

Publicação

26/05/2026, 02:16

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 04:37

Documento (Certidão)

07/05/2026, 09:14

Publicação

07/05/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Sicredi Biomas - Intimo a parte Credora para tomar ciência do resultado da diligência infrutífera, e para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0700840-58.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário -

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 14:05

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 16:52

Documento (Mandado)

20/10/2025, 09:18

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Sicredi BiomasB0 - RÉU: B1Vanderley de Oliveira CamposB0 - Decisão Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0700840-58.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Recebo a inicial, por atender aos requisitos legais. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Advirta-se o executado que, no caso de pagamento integral no prazo conferido, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Registre-se, todavia, que os honorários poderão ser elevados até 20% (vinte por cento) do valor da dívida, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§§ 1º e 2º do art. 827 do CPC) Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, deposito ou caução (art. 914 do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja, em virtude de requerimento na inicial, defiro o bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e conforme pedido constante na inicial, após observância dos parágrafos anteriores, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Por fim, caso não tenham sido alcançados o objetivo do credor com as providências anteriores, defiro a pesquisa de bens via sistema "SNIPER", devendo a secretaria providenciar o cadastro no referido sistema, juntando o resultado da consulta aos autos. Após, intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 (dias) indicar bens passiveis de penhora. Caso as pesquisas não obtenham êxito e não havendo indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 22 de julho de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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