Execução de Título Extrajudicial 5007302-17.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5007302-17.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007302-17.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Castro Melo AdvogadosAdvogado(a):Arquilau de Castro Melo (OAB: Ac000331)Executado:Leandreson da Cunha PessoaAdvogado(a):Vanessa Pinheiro Ávila do Nascimento Napolião (OAB: Ac005631) DECISÃO Compulsando os autos, tem-se que após a prolação da decisão que rejeitou a exceção de pré executividade proposta pelo réu, houve a realização de bloqueio de valores, junto ao SISBAJUD, nas contas do devedor. Tal pesquisa fora frutífera, conforme se observa do resultado da ordem disposto no evento 46. Contudo, tem-se que o requerido interpôs recurso em face da decisão de evento 31, o qual teve seu efeito suspensivo deferido e restou determinado pela Nobre Relatora que fosse realizada "a suspensão da execução de origem n. 5007302-17.2025.8.01.0001 e de quaisquer atos constritivos patrimoniais eventualmente em curso em face do Agravante, relacionados a este evento, até o julgamento do presente Agravo de Instrumento." Portanto, determino a suspensão do presente processo, até que seja julgado o recurso, devendo o valor constrito ser transferido à conta judicial, uma vez que a decisão do recurso fora prolatada em momento posterior ao bloqueio da quantia. Oportunamente, destaco que a manutenção do valor da conta judicial não impede, em momento futuro e em caso de provimento integral do agravo, a determinação de transferência dos valores à conta do requerido. Intimem-se. Cumpra-se.

27/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2026, 11:50

Por decisão judicial

24/07/2026, 11:50

Documento (Certidão)

22/07/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

22/07/2026, 13:10

Documento (Certidão)

22/07/2026, 11:12

Comunicação eletrônica

21/07/2026, 15:47

Documento (Certidão)

17/07/2026, 12:34

Comunicação eletrônica

06/07/2026, 12:43

Comunicação eletrônica

25/06/2026, 17:08

Comunicação eletrônica

08/06/2026, 11:18

Comunicação eletrônica

27/05/2026, 20:59

Petição

12/05/2026, 18:43

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:02

Publicação

06/05/2026, 02:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007302-17.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Castro Melo AdvogadosAdvogado(a):Arquilau de Castro Melo (OAB: Ac000331)Executado:Leandreson da Cunha PessoaAdvogado(a):Vanessa Pinheiro Ávila do Nascimento Napolião (OAB: Ac005631) DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 19). O executado, ora excipiente, foi citado e apresentou a presente defesa incidental, Sustenta, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC. Argumenta que o "proveito econômico" que serve de base de cálculo para os honorários constitui mera expectativa de direito, uma vez que não houve o efetivo ingresso de valores em seu patrimônio, pois as tentativas de constrição no processo principal teriam restado infrutíferas. Defende ainda que a cláusula de êxito possui natureza de condição suspensiva, a qual não se implementou. Subsidiariamente, alega que, em razão da revogação do mandato do exequente após a sentença de primeiro grau e da atuação de nova patrona na fase recursal, os honorários deveriam ser fixados de forma proporcional ao trabalho efetivamente realizado, o que demandaria arbitramento judicial e retiraria a liquidez do título. Requer, ao final, a suspensão dos atos executivos e o acolhimento da exceção para extinguir a execução. Manifestação a exceção de pré-executividade (evento 28). Eis o breve relatório. Passo a decidir. Impõe-se desde logo dispor que a parte devedora, fora devidamente citada para pagamento da dívida executada (evento 13) e permaneceu inerte quanto ao exercício do seu direito de defesa e ao pagamento voluntária da dívida executada. É certo que a defesa do réu em sede de execução de titúlo executivo extrajudicial, dar-se-á por meio da oposição de embargos a execução, a qual não fora exercida no tempo correto, recaindo assim, também, em preclusão temporal. A respeito da eliminação do instituto da exceção de pré-executividade, pronunciou-se o Ministro Luiz Fux, na qualidade de doutrinador, com a observação de não apenas ser inútil sua preservação, mas também nitidamente ilegal a continuidade de sua utilização, nos seguintes termos: “É cediço que em processo, o que é desnecessário é proibido. Consequentemente extraindo-se a razão de ser do dispositivo, juntamente com a interpretação histórica a que conduz a exposição de motivos, veda-se ao executado a apresentação de peças informais nos autos da execução para provocação acerca desses temas, anteriormente enquadráveis na denominada exceção de pré-executividade. Interpretação diversa é notoriamente contra a mens legis. Destarte, muito embora a exposição de motivos apresente uma justificação para a dispensa da garantia do juízo, a realidade é que essa exoneração de segurança judicial atende ao postulado do acesso à justiça, não só em relação aos que pretendiam se opor ao crédito exequendo e não ostentavam condições para caucionar, como também para aquelas hipóteses em que a fragilidade do crédito exequendo tornava injusto que o devedor comprometesse o seu patrimônio para livrar-se de um crédito evidentemente ilegítimo”. Outros processualistas, a exemplo de Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, também se posicionam no mesmo sentido, enxergando, ante a inovação da possibilidade dos embargos independentemente de penhora e garantia do juízo a completa extinção da exceção de pré-executividade. De modo que a construção doutrinária e jurisprudencial, exceção de pré-executividade", fazia sentido quando a norma exigia garantia para a utilização do mecanismo normativo disposto para defesa, mas a propria norma foi modificada, e ainda assim quando da edição do Código de Processo Civil de 2015, o legislador reconhecendo a desnecessidade do instituto, novamente não o disciplinou, diferentemente do Código de 1973, agora, por completa inutilidade. Forte em toda a fundamentação exposta, não conheço da exceção de pré-executividade aforada. Em que pese a rejeição da execeção de pré-executividade, tem-se que o excipiente arguiu matérias de ordem pública - inexigibilidade e iliquidez do título - as quais podem ser conhecidas por meio de simples petição e em qualquer grau de jurisdição. Em razão disso, passo a apreciação das teses suscitadas pelo executado. O executado fundamenta sua insurgencia em dois pilares centrais: a) a inexigibilidade do título por não implementação da condição suspensiva (efetivo recebimento do proveito econômico); e b) a iliquidez do título em razão da necessidade de arbitramento proporcional dos honorários. O primeiro argumento, atinente à interpretação da cláusula contratual de êxito e à definição do momento em que a obrigação se torna exigível, é matéria de direito e pode ser analisado de plano, com base nos documentos já acostados aos autos, sendo, portanto, cabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Contudo, o mesmo não se pode dizer do segundo argumento. A tese de que os honorários devem ser fixados "de forma proporcional ao trabalho efetivamente realizado" em razão da revogação do mandato e atuação de nova patrona, embora juridicamente plausível em tese, configura, na prática, uma alegação de excesso de execução de natureza qualitativa. A sua análise demandaria, inevitavelmente, uma instrução probatória para aquilatar a extensão e a relevância do trabalho desempenhado por cada um dos advogados que atuaram na causa originária – o exequente, que conduziu toda a fase de conhecimento até a sentença de procedência, e a nova advogada, que atuou na fase recursal. Tal procedimento, que envolve a valoração de atos processuais e a ponderação de sua contribuição para o resultado final, é incompatível com a cognição sumária e documental da exceção de pré-executividade. A via adequada para tal discussão seria a dos embargos à execução (art. 917, III, do CPC), que permite a necessária dilação probatória. Tal entendimento é matéria da Súmula 393 do STJ1. A Corte Superior, ao disciplinar que as matérias a serem discutidas nesse meio atípico de defesa não comporta dilação probatória, se posiciona em sentido igualitário a doutrina, evidenciando assim que o debate deve ser restringido a teses que possam ser reconhecidas de oficio pelo juiz. O STJ,por meio do julgamento do REsp 1912277 AC 2020/0336256-9 assim consignou o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Ademais, a lei processual exige que, ao arguir excesso de execução, o executado declare de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, §3º, do CPC). O excipiente, ao formular uma alegação genérica de "limitação equitativa e proporcional", não aponta qual seria o valor devido nem apresenta qualquer cálculo, o que, mesmo em sede de embargos, levaria à rejeição de seu argumento. Portanto, a alegação de necessidade de arbitramento proporcional não pode ser conhecida por esta via processual, por manifesta inadequação e por demandar dilação probatória. Superada essa questão, passo à análise do único argumento cognoscível nesta sede: a alegada ausência de exigibilidade do título por não ter o executado, ainda, recebido efetivamente os valores a que tem direito no processo principal. O título que embasa a presente execução é o contrato de prestação de serviços advocatícios que, por estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas (anexo 5, do evento 1), preenche os requisitos formais do art. 784, III, do CPC. A controvérsia cinge-se à interpretação da Cláusula Segunda, §1º, que condiciona o pagamento dos honorários ao "êxito na demanda" e ao "proveito econômico bruto obtido". O excipiente interpreta a expressão "proveito econômico obtido" como o efetivo ingresso do numerário em seu patrimônio. Tal interpretação, contudo, não se sustenta no contexto fático-jurídico dos autos. O "êxito" e o "proveito econômico" se materializam no momento em que o direito do cliente é reconhecido por uma decisão judicial transitada em julgado, que o quantifica e o incorpora, como um ativo, ao seu patrimônio jurídico. A fase de cumprimento de sentença ou de execução do julgado é mera etapa de satisfação material de um direito já consolidado. Condicionar o pagamento dos honorários do advogado, cujo trabalho foi essencial para a constituição desse direito, ao sucesso da fase expropriatória – que pode ser longa e, por vezes, infrutífera por motivos alheios à sua atuação – seria impor-lhe um ônus desproporcional e um risco que não lhe pertence. A situação se torna ainda mais clara quando se considera que foi o próprio executado quem optou por revogar o mandato do exequente logo após a prolação da sentença de procedência, que representou o culminar do trabalho desenvolvido na fase de conhecimento. Ao afastar o escritório de advocacia que obteve o resultado útil, o cliente não pode, agora, valer-se de uma eventual dificuldade na fase de cobrança – conduzida por outra profissional – para se eximir de remunerar quem lhe garantiu o título executivo. Nesse diapasão, aplica-se com perfeição a regra do art. 129 do Código Civil, que estabelece: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer". Se a condição para o pagamento era o "proveito obtido", e o executado, ao revogar o mandato, obstou que o exequente prosseguisse na busca da satisfação material desse proveito, a condição deve ser tida por implementada para fins de exigibilidade dos honorários contratuais. A revogação do mandato, nesse contexto, opera a antecipação da exigibilidade da verba honorária de êxito, que passa a ser calculada sobre o proveito econômico reconhecido na decisão judicial. Portanto, a obrigação é certa, pois prevista em contrato; é líquida, pois seu valor é apurável por mero cálculo aritmético (aplicação do percentual de 30% sobre o valor do proveito econômico liquidado na ação originária, conforme art. 786, parágrafo único, do CPC); e é exigível, pois a condição de êxito foi alcançada com a sentença de procedência, e a revogação do mandato pelo executado consolidou o direito do exequente à percepção integral da verba pactuada. Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo, sua análise resta prejudicada. A concessão de tal medida é excepcional e pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Tendo sido os argumentos do excipiente rejeitados – um por inadequação da via eleita e o outro por improcedência de mérito –, esvai-se o requisito fundamental para a suspensão da execução, que deve prosseguir em seus ulteriores termos. Ante o exposto, com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil e no art. 129 do Código Civil, após nao conhecer da exceção de pre-executividade REJEITO a arguição de ausência de titulo liquido certo e exigivel.. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que o requerente pleiteie aquilo que entender por direito, visando dar prosseguimento a demanda executiva. Intimem-se. Cumpra-se. 1. SÚMULA N. 393A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

05/05/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

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