Procedimento Comum Cível 0720394-43.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0720394-43.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Raimundo Dias Paiva Junior - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Intimação - ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0720394-43.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Ante o exposto, devidamente enfrentadas as preliminares e prejudiciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial por Raimundo Dias Paiva Junior em face do Banco do Brasil S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça (p. 69). Proceda a Secretaria com as devidas anotações quanto à habilitação dos patronos do réu informados à p. 81, se ainda não ultimada, para fins de futuras intimações. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos independente de trânsito em julgado, sem prejuízo de desarquivamento caso haja interposição de recurso.

27/07/2026, 00:00

Improcedência

23/07/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 07:40

Publicação

26/05/2026, 01:44

Publicação

13/05/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Raimundo Dias Paiva Junior - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Certidão - Genérico - Escrivão - Interno- Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0720394-43.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 09:13

Expedida/Certificada

23/03/2026, 14:14

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:57

Petição (Contestação)

11/03/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Raimundo Dias Paiva JuniorB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - 1) Intimação - ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0720394-43.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) O vínculo existente entre as partes não consiste em relação de consumo, pois a gestão das verbas depositadas nas contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP foi expressamente atribuída ao Banco do Brasil pelo art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970, de modo que os litigantes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do Código Consumerista. Diante disso, indefiro a inversão do ônus da prova. 3) Verifico que a parte autora solicitou o agendamento de audiência de conciliação ou mediação, mas considerando que em situações como a em exame os atos conciliatórios têm sido infrutíferos, deixo de agendar audiência. 4) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

11/02/2026, 00:00

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Improcedência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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