Execução de Título Extrajudicial 5008952-02.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5008952-02.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008952-02.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Jose Ribamar dos ReisExecutado:Magdiel de Moura CorreiaExecutado:Francisco Rafael da Silva Nascimento DESPACHO/DECISÃO Postulam os executados Magdiel de Moura Correia e Francisco Rafael da Silva Nascimento o desbloqueio da importância penhorada em suas contas bancárias, sob o argumento de tratar-se de verba oriunda de sua remuneração mensal, sendo valores que servem para subsistência dos requerentes. Passo a decidir. O bloqueio de eventuais ativos do devedor é medida que se mostra altamente recomendável, em face da jurisdição pós-moderna. Registre-se, outrossim, que não há nenhuma novidade em priorizar nos atos de constrição o dinheiro, que ocupa o primeiro inciso do art. 835 do CPC, cuja preferência atende, por excelência o art. 5°, incisos XXXV e XXVIII, da CF. E não poderia ser diferente, na medida em que, munido o credor de título executivo, a efetividade maior se dará justamente com a entrega do respectivo numerário em espécie. Entretanto, sabidas são as dificuldades enfrentadas para fazer valer tal ordem legal, porquanto não raras vezes os executados não a respeitam e, mais, alegam sequer possuir bens passíveis de constrição judicial. Assim, compreendo que o pedido da parte credora, que visa ao bloqueio de depósitos da conta do devedor, pode ser acolhido como medida de concreção da justiça, desde que excluídos os depósitos decorrentes de pagamento de salário, vencimento ou proventos e de valores decorrentes de poupança, dada a sua impenhorabilidade, a teor do art. 833, IV e X do CPC. De outro giro, dos extratos carreados aos autos, verifico que o aprovisionamento de valores dos requeridos, conforme indicado no Ev. 31, referem-se às contas que recebem os salários dos executados, razão pela qual merece acolhida a alegação da parte executada de impenhorabilidade dos valores, tendo em vista a demonstração de que os valores constritos são utilizados para suas transações cotidianas e sobrevivência, motivo pela qual autorizo o imediato desbloqueio das quantias de R$ 234,47 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) em face de Magdiel de Moura Correia e de R$ 457,29 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos) em face de Francisco Rafael da Silva Nascimento por meio do SISBAJUD. DISPOSITIVO Posto isso, defiro o requerimento apresentado de desbloqueio de valores em face dos devedores e a suspensão da reiteração de bloqueios em face dos executados por meio da ferramenta "Teimosinha". Efetuado o desbloqueio, intime-se os demandados para ciência e manifestação quanto à contraproposta de acordo apresentada pela parte exequente, conforme Ev. 26. Não havendo interesse quanto à autocomposição, cumpra-se os itens 6 e seguintes da decisão proferida no Ev. 6, prosseguindo-se à execução em seus ulteriores termos em face da parte executada (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens). Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

—

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(61)