Execução de Título Extrajudicial 0700959-02.2023.8.01.0007 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700959-02.2023.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 101729/PR), ADV: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO (OAB 10396/PA), ADV: RAFAEL FURTADO AYRES (OAB 17380/DF), ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC) - Processo 0700959-02.2023.8.01.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - DEVEDOR: Raimundo Nonato Luiz de Brito - Maria Pereira da Silva de Brito - Decisão Vistos, etc. Diante da certidão da Secretaria, que relata a ausência de resposta ao Ofício de fl. 350 e as reiteradas barreiras técnicas para comunicação eletrônica eficaz com o INSS, intime-se a parte exequente para ciência do ocorrido. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução ou fornecendo, se houver, o canal institucional correto para cumprimento da diligência pretendida, sob pena de arquivamento provisório. Cumpra-se. Xapuri-(AC), 22 de julho de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2026, 12:51

Publicação

26/05/2026, 05:38

Publicação

26/05/2026, 01:11

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2026, 11:33

Publicação

19/05/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 101729/PR), ADV: RAFAEL FURTADO AYRES (OAB 17380/DF), ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC), ADV: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO (OAB 10396/PA) - Processo 0700959-02.2023.8.01.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - DEVEDOR: Raimundo Nonato Luiz de Brito - Maria Pereira da Silva de Brito - Decisão Vistos em correição judicial, etc. Defiro o pedido de fls. 346. Considerando o dever de cooperação e a busca pela efetividade da execução, expeça-se ofício ao INSS para obtenção do extrato CNIS em nome da parte executada a fim de verificar eventual vínculo empregatício. Com a juntada das informações, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Xapuri-(AC), 12 de maio de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 03:23

Publicação

23/04/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC), ADV: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO (OAB 10396/PA), ADV: RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 101729/PR), ADV: RAFAEL FURTADO AYRES (OAB 17380/DF) - Processo 0700959-02.2023.8.01.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - DEVEDOR: B1Raimundo Nonato Luiz de BritoB0 - B1Maria Pereira da Silva de BritoB0 - Decisão Vistos, etc. Mantenho o indeferimento quanto ao uso daCNIB, reportando-me aos fundamentos da decisão anterior. Quanto ao pedido subsidiário de pesquisa viaSREI/ONR,indefiro-o, pois o sistema em questão permite o acesso direto e a extração de certidões por qualquer interessado, inclusive de forma extrajudicial, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a simples localização de imóveis (art. 19 da Lei nº 6.015/73 e Provimento CNJ nº 47/2015). Assim, cabe ao exequente realizar a consulta administrativa e, caso encontre bens, trazer as respectivas certidões aos autos para fins de penhora. Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do credor, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Xapuri-(AC), 07 de abril de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 101729/PR), ADV: RAFAEL FURTADO AYRES (OAB 17380/DF) - Processo 0700959-02.2023.8.01.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Decisão Vistos etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Compulsando os autos, verifico que o exequente pugna pela utilização daCNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens)para pesquisa e decretação de indisponibilidade de bens dos executados, com fundamento no Provimento 39/2014 do CNJ. Indefiro o pedido.Inicialmente, cumpre registrar que este Juízo não possui cadastro/convênio ativo para operacionalização direta da referida plataforma para fins de pesquisa patrimonial genérica em ações de natureza privada. Ademais, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida de extrema ratio, voltada precipuamente a processos que discutem interesse público, ações civis públicas por improbidade administrativa ou execuções fiscais, não se confundindo com o sistema de penhora online (SisbaJud) ou pesquisa de bens (Renajud/Infojud). No âmbito das execuções de títulos executivos cíveis (crédito privado), a indisponibilidade geral de bens imobiliários sem a individualização prévia fere o princípio da menor onerosidade da execução e a competência dos cartórios de registro de imóveis. Cabe à parte exequente diligenciar junto aos Registros de Imóveis (que podem ser consultados eletronicamente pelo sistemaONR - Operador Nacional do Registro) e demais órgãos públicos para localizar bens passíveis de penhora, não sendo dever do Judiciário substituir o encargo investigativo da parte quando os meios extrajudiciais não foram exauridos. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens específicos à penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento útil do feito, sob pena de suspensão e arquivamento (Art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Xapuri-(AC), 12 de janeiro de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: RAFAEL FURTADO AYRES (OAB 17380/DF), ADV: RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 101729/PR) - Processo 0700959-02.2023.8.01.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - DECISÃO Vistos, etc. Consta dos autos o bloqueio da quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), proveniente do benefício assistencial Bolsa Família, percebido pela executada, Maria Pereira Silva de Brito. Ocorre que, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, bem como as verbas de natureza alimentar e os valores recebidos de programas assistenciais instituídos por lei. O Bolsa Família, por sua natureza, tem finalidade social, destinando-se à subsistência do núcleo familiar em situação de vulnerabilidade. Sua constrição compromete o mínimo existencial da beneficiária, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os valores oriundos de benefícios assistenciais são impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. Embora admissível a relativização da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC/2015, quando a penhora realizada sobre benefício de bolsa família, cuja função precípua é oferece ferramentas para a emancipação socioeconômica da família em situação de vulnerabilidade social, garantir a oferta das ações básicas, potencializar a melhoria da qualidade de vida das famílias e contribuir para a sua inclusão social, tal penhora é inviabilizada. (TRT-1 - Agravo de Petição: 00105609320155010075, Relator.: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 23/01/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT). Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), proveniente do benefício Bolsa Família, assegurando-se à parte beneficiária a plena utilização dos valores. Intime-se, ainda, o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento provisório. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

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