Procedimento Comum Cível 5019071-85.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5019071-85.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5019071-85.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Raimunda Viana de Souza FormigaAdvogado(a):Nataniel da Silva Meireles (OAB: Ac004012)Réu:Banco Pan S.a.Advogado(a):Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: Ac006286) AUTOR: RAIMUNDA VIANA DE SOUZA FORMIGA ADVOGADO(A): NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB AC004012) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB AC006286) DECISÃO Ante o exposto: a) rejeito a prejudicial de prescrição; b) rejeito a preliminar de ausência de interesse processual; c) rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício anteriormente deferido; d) mantenho o indeferimento da tutela de urgência; e) rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé; f) declaro saneado o processo, com a delimitação das questões controvertidas e dos encargos probatórios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando objetivamente o fato controvertido a ser demonstrado por cada meio de prova e justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento de pedidos genéricos e julgamento com base nas provas já constantes dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

27/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2026, 15:25

Expedida/certificada

24/07/2026, 15:24

Publicação

10/07/2026, 02:30

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 08:15

Petição

09/07/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5019071-85.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 08:05

Ato ordinatório

08/07/2026, 08:05

Confirmada

06/07/2026, 23:57

Petição

06/07/2026, 10:18

Petição

06/07/2026, 10:15

Decurso de Prazo

02/07/2026, 01:02

Publicação

30/06/2026, 02:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5019071-85.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Raimunda Viana de Souza FormigaAdvogado(a):Nataniel da Silva Meireles (OAB: Ac004012)Réu:Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de indenização e restituição de valores, ajuizada por Raimunda Viana de Souza Formiga em face do Banco PAN S.A. A parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado (RCC) que afirma jamais ter celebrado. Postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos referidos descontos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a narrativa da parte autora indique indícios de irregularidade, a documentação juntada aos autos, por ora, não permite verificar com segurança a modalidade de contrato na qual foi contratata, o que impede este juízo de analisar detalhadamente acerca das cláusulas e demais condições contratadas. Desta feita, indefiro, por ora, o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação pelas partes rés, quando o juízo poderá melhor avaliar os elementos necessários à formação de sua convicção, à luz do contraditório. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

29/06/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Petição

Petição

Decurso de Prazo

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