Procedimento Comum Cível 5025680-84.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5025680-84.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Genilda de Andrade BarbosaRéu:Sugoi S.aRéu:Sugoi Residencial I Spe LtdaRéu:Residencial Sports Gardens da Amazonia Spe Ltda DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não está apta ao regular recebimento, uma vez que apresenta vícios que demandam correção pela parte autora, conforme passo a expor. I. Da gratuidade de justiça A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que objetiva assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Destaco ainda que, embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. Assim, o Juízo, ao analisar o feito, pode determinar à parte que comprove essa condição, caso os elementos dos autos tragam dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos (art. 99, § 2º, CPC). Compulsando os autos, nota-se que a parte autora deduziu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 1, doc. 1, págs. 9/10). Contudo, não colacionou aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a referir, no corpo da petição inicial, a existência de "declaração de insuficiência de renda em anexo", sem que tal documento, ou qualquer outro comprovante de rendimentos, despesas ou patrimônio, tenha sido efetivamente juntado a estes autos. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar com documentos hábeis (comprovante de renda, a exemplo de contracheques dos últimos três meses, cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações, declaração de IR dos últimos três anos, certidão negativa do cartório de registro de imóveis, extrato bancário de todas as contas que possui movimentação financeira, demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação, etc.) que preenche os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, CPC, sob pena de indeferimento da benesse. Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. II. Do valor da causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, conforme dispõe o artigo 291 do CPC. Em caso de cumulação de pedidos, o valor será a quantia correspondente à soma de todos eles (art. 292, VI, CPC). A autora atribuiu à causa o valor de R$ 19.050,00, somando apenas os pedidos de conteúdo econômico líquido (danos morais, lucros cessantes e multa). Omitiu-se, contudo, o proveito econômico relativo ao pedido principal de obrigação de fazer, qual seja, a entrega do clube. Conforme bem observado pelo Juízo Federal que declinou da competência, o valor de um clube com piscina, quadras e outras estruturas, como o descrito na inicial, certamente possui um conteúdo patrimonial expressivo, que deve integrar o valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC. Dessa forma, com fundamento no poder-dever conferido pelo artigo 292, § 3º, do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para retificar o valor da causa, fazendo constar o proveito econômico correspondente à obrigação de fazer pleiteada, somando-o aos demais pedidos de conteúdo patrimonial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar, com os documentos hábeis acima especificados, os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, CPC), sob pena de indeferimento do benefício; ou, no mesmo prazo, recolher o valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC); e b) emendar a petição inicial para retificar o valor da causa, na forma acima fundamentada (art. 292, § 3º, CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025680-84.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 24/07/2026.

27/07/2026, 00:00

Mudança de Assunto Processual

24/07/2026, 09:48

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 09:45

Documento (Certidão)

24/07/2026, 09:43

Documento (Certidão)

24/07/2026, 09:43

Documento (Certidão)

24/07/2026, 09:43

Documento (Certidão)

24/07/2026, 09:42

Documento (Certidão)

24/07/2026, 09:42

Documento (Certidão)

24/07/2026, 09:41

Distribuição (sorteio)

24/07/2026, 09:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00