Procedimento Comum Cível 5025740-57.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5025740-57.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5025740-57.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá-se a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados qualificativos da parte ré, pessoa jurídica, previstos no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente a razão social, o CNPJ, o endereço eletrônico e o endereço completo da sede, a fim de viabilizar a sua citação, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5025740-57.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Thiago Silva CruzAdvogado(a):Monique Pinheiro Trindade (OAB: Ac006699)Réu:Portal Matéria do Dia DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/LIMINAR E DANO MORAL, ajuizada por THIAGO SILVA CRUZ em face de PORTAL MATÉRIA DO DIA. A parte autora relata que estava ao caminho de seu trabalho quando foi atingido com um tiro nas costas, vindo a ser objeto de reportagem no jornal da empresa demandada. Ocorre que, ao veicular a notícia, o jornal Réu extrapolou o regular exercício da atividade jornalística ao divulgar o nome completo do Autor e identificá-lo pelo apelido "Travado", expressão utilizada apenas por um restrito grupo de amigos de infância e que sequer era de conhecimento de seus familiares. Após a publicação passou a ser alvo de brincadeiras pelos colegas de trabalho e associado à atividades criminosas e participação em facções criminosas. Requer tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do conteúdo jornalístico, sob pena de multa. No mérito, requer a condenação da parte requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No tocante ao primeiro requisito, a probabilidade do direito, resta evidenciada pela matéria juntada aos autos. De início há necessidade de ponderar os princípios da liberdade de expressão (liberdade de imprensa) direito a informação da sociedade e do direito à honra, ambos igualmente protegidos constitucionalmente. A liberdade de expressão concede o direito de publicar e dispor de acesso à informação, através de meios de comunicação, entretanto, enquanto direito fundamental, se enquadra dentro das normas jurídicas como um princípio, como os relativos a honra, imagem, personalidade. No caso em concreto, verifico a necessidade do sopesamento dos direitos constitucionais protegidos de direito à informação da sociedade (liberdade de imprensa) e do direito à privacidade e proteção da imagem. No caso em epígrafe, a reportagem objeto da lide, extrapola os limites da notícia ou de relatos, uma vez que embora veicule um fato sob a ótica de pessoas presentes fornece informações de cunho pessoal e íntima da parte autora, além dos limites da liberdade de expressão do jornalismo e do dever de informação ao cidadão. O exercício da liberdade de expressão, assim como o de outros direitos e garantias fundamentais, não é absoluto, sendo inadmissíveis manifestações abusivas que violem direitos fundamentais alheios. Vejamos os seguintes julgados, in verbis: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS À HONRA, PRIVACIDADE E IMAGEM DO AUTOR EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1) Resumo da lide 1. 1) Autor que afirma ter tido a sua honra ofendida por postagens e comentários ofensivos publicados pelos Réus em rede social, aduzindo, ainda, violação ao seu direito de privacidade, decorrente da divulgação de dados sensíveis no facebook, bem assim à sua imagem, em razão da utilização de sua foto no instagram, após a rescisão de seu contrato de trabalho. Busca a condenação dos recorridos em obrigação de fazer, para que sejam excluídas as postagens supramencionadas, bem assim lucros cessantes e compensação por danos morais. 1. 2) Réu que nega o conteúdo difamatório das postagens por ele reconhecidas, asseverando que divulgara, tão somente, nota de esclarecimento por meio da rede social. Afirma, ainda, que não há violação ao direito de imagem do Autor, vez que ambos utilizavam reciprocamente das imagens um do outro, como forma de promoção dos seus trabalhos. 2) Responsabilidade civil. A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano patrimonial ou extrapatrimonial decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). O comportamento antijurídico deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados. 2. 1) A Constituição da Republica, em seu art. 5º, X, garante a inviolabilidade da honra, intimidade e imagem das pessoas, assegurando a reparação por dano decorrente de sua violação. 3) Direito à informação e liberdade de expressão x direito à privacidade e honra. O direito à liberdade de informação, definido pelo artigo 19, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, como forma livre de emitir opiniões e transmitir informações e ideias, em qualquer meio de comunicação, e garantido pelo artigo 5º, inciso IV, da CRFB / 1988, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com outros direitos fundamentais, dentre os quais, o direito à intimidade e à honra. Trata-se de garantia essencial à dignidade da pessoa humana e para a estrutura democrática de nosso Estado. 3. 1) Usuário das redes sociais que é responsável por suas declarações no ambiente virtual, especialmente aquelas publicamente manifestadas. 3. 2) No caso concreto, o comportamento da Ré ultrapassa a esfera da licitude, existindo excesso punível de sua conduta. 3. 2. 1) Publicação realizada pela parte Ré nas redes sociais, em 24.0 9. 2 0 16, na qual são inseridos prints do contrato de prestação de serviços celebrado com o Autor, sem qualquer cobertura dos dados pessoais, tais como endereço e CPF, bem assim cópia da carteira de identidade do professor, o que, por si só, viola a Lei Geral de Proteçâo de dados ( LGPD)- Lei nº 13.709 / 2 0 18. Exposição de dados sensíveis do Autor, com relação aos quais deveriam guardar sigilo. 3. 2. 2) Comentário ofensivo inserido pela parte Ré na publicação da academia Sergio Amim, onde o professor passou a trabalhar após o seu desligamento da Forma Fitness, que viola à honra do recorrente - fls. 127. Abuso no direito à liberdade de expressão. 4) Direito à imagem. Direito da personalidade, consagrado na Constituição da Republica, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5 º, inciso X), e amparado no art. 20 do Código Civil. 4. 1) In casu, o uso de fotografias do Autor, fisiculturista conhecido nacional e internacionalmente, após o fim de seu contrato de trabalho, sem autorização, viola o seu direito de imagem. Não há utilização recíproca indevida da imagem da academia, vez que as fotos divulgadas pelo recorrente são anteriores à rescisão, sendo o foco delas, tão somente, o corpo do Autor ou os suplementos por ele comercializados, enquanto a imagem postada pela Ré visa agregar valor ao espaço, como se o professor ainda fizesse parte do staff da academia. Inteligência do verbete sumular nº 4 0 3, do STJ. 5) Tese da Ré de que os prints apresentados pelo Autor são montados que não restara comprovada, devendo ser destacada a perda da prova pericial, em razão da ausência de recolhimento dos honorários do expert. 6) Lucros cessantes. Não comprovados, devendo a improcedência ser mantida quanto a tal pedido. 7) Obrigação de fazer. Condenação da Ré na obrigação de fazer, consistente na exclusão das redes sociais de todas as imagens relativas ao Autor, em 1 0 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 00,00 (quinhentos reais), que se impõe. 8 Dano moral. A veiculação das postagens e imagens, no contexto e da forma como foram realizadas, incontestavelmente causaram transtornos ao Autor, violando à sua honra, intimidade e imagem. 8. 1) Verba compensatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros legais desde a data do evento danoso, adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente em se considerando a pequena gravidade dos fatos e, ainda, o comportamento do Autor durante o período de desentendimento, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. 9) Verbas Sucumbenciais. Sucumbência recíproca, devendo as custas processuais serem rateadas entre as partes, na proporção de 5 0% para cada. Honorários advocatícios sucumbenciais de 1 0% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Autor, e de 1 0% sobre o proveito econômico naquilo em que a demanda fora improcedente, em favor do Réu, observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente. 1 0) RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ, Apelação 3183912920178190001, Acórdão publicado em 24/11/2022). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA. JORNALÍSTICA. LIBERDADE. IMPRENSA. INFORMAÇÃO. EXPRESSÕES OFENSIVAS. ABUSO. DANO. MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. 1. Os direitos fundamentais à informação, à liberdade profissional e à liberdade de expressão, não possuem caráter absoluto, são limitados pelos igualmente fundamentais direitos à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 2. A liberdade de expressão deve observar a veracidade do conteúdo noticiado, a relevância da informação e a vedação à agressão à honra dos envolvidos. 3. O abuso do direito de informação resta configurado ao se veicular matéria inverídica e ofensiva à honra, moral e paz de espírito dos mencionados. 5. A indenização por danos morais deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. 6. O valor fixado para a indenização dos danos morais deve ser suficiente para desestimular conduta condenável pelo ordenamento jurídico. 7. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Apelação 7246916720208070001, Acórdão publicado em 24/11/2022). CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSONALIDADE PÚBLICA. PRIMEIRA-DAMA. NOTA JORNALÍSTICA. COLUNA. REVISTA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONRA. IMAGEM. INTIMIDADE. PRIVACIDADE. VIOLAÇÃO. RETRATAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 2. Ante o interesse público envolvido e a posição que exercem na sociedade, as personalidades públicas podem ter reduzida a expectativa de privacidade em comparação com cidadãos comuns, o que todavia não autoriza a desconsideração total de sua intimidade. 3. A avaliação do interesse da sociedade para se divulgar informações sobre personalidades públicas deve ser ponderado em face do direito à intimidade e à privacidade, evitando-se a desnecessária exposição de detalhes da vida pessoal que não tenham relevância social. 4. A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da então primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade. 5. Recurso especial provido. (STJ, Recurso Especial 2066238/SP, Acórdão publicado em 08/03/2024). Diante do exposto, entendo que embora os fatos sejam verídicos, a reportagem extrapola os limites da informação ao trazer o apelido da parte autora, não apenas utilizado em seu círculo privado, mas de cunho vexatório e pejorativo. No tocante ao segundo requisito, perigo de dano, resta comprovado, considerando que a matéria vinculada abrange um grande número de pessoas, acarretando a disseminação da matéria, gerando transtornos a autora. Assim, presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência apenas para determinar à empresa ré que, no prazo de 72 horas, adote todas as medidas necessárias para abolir as matérias veiculadas nos links https://www.facebook.com/reel/1561446965326333; https://portalmateriadodia.com/2026/06/16/ataque-a-tiros-em-praca-dabaixada-da-sobral-deixa-dois-jovens-feridos-em-rio-branco/ e https://www.instagram.com/reel/DZq5HDMNQf7/, bem como, quaisquer outros dos quais seja a fonte originária, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 15 (quinze) dias. Passo às seguintes determinações visando o prosseguimento do feito: 1) Designe-se audiência de conciliação, a realizar-se de forma hibrída. As partes e advogados que optarem pela videoconferência devem acessar o link https://meet.google.com/eqw-kbty-myh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 2) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 3) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 4) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 6) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025740-57.2026.8.01.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 24/07/2026.

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 11:31

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/07/2026, 11:31

Distribuição (sorteio)

24/07/2026, 11:31

Documentos

Ato ordinatório

•03/08/2026, 00:00