Procedimento Comum Cível 5001542-23.2026.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5001542-23.2026.8.01.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Anatel Goncalves RiosRéu:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mandamental de prorrogação compulsória de dívida rural com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Anatel Gonçalves Rios em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas (Sicredi Biomas), visando à renegociação de encargo financeiro oriundo de operação de crédito rural. O autor narra que é produtor rural atuante na bovinocultura de corte na região de Feijó/AC e celebrou junto à instituição financeira ré a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº C23330763-6, cujo saldo devedor atual monta o valor aproximado de R$ 250.000,00. Aduz que enfrentou grave crise econômico-financeira decorrente de sucessivas intempéries climáticas na região entre os anos de 2022 e 2025, caracterizadas por severa estiagem e seca prolongada decorrentes do fenômeno El Niño, queimadas, proliferação de pragas nas pastagens e expressiva queda no preço de comercialização da arroba do boi gordo. Sustenta que as referidas adversidades causaram subnutrição no rebanho e frustração total das receitas projetadas para os ciclos pecuários, reduzindo temporariamente sua capacidade de adimplemento das parcelas nos prazos originariamente pactuados. Informa ter encaminhado notificação extrajudicial à cooperativa ré em 06 de novembro de 2025, acompanhada de laudo técnico agronômico e de capacidade de pagamento, solicitando formalmente a renegociação da dívida nos termos do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, sem que tenha havido apreciação do mérito administrativo do pleito. Pugna pela concessão de tutela de urgência liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da cédula rural, ordenando que a requerida se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes (especialmente Serasa, SPC e Registrato) e sobreste eventuais atos de cobrança e expropriação patrimonial. A demanda foi inicialmente distribuída perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, o qual declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo da Comarca de Sena Madureira/AC. Redistribuídos os autos e regularizada a representação processual da parte autora, vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina a legislação processual civil vigente. Analisando detidamente o acervo probatório acostado à petição inicial, vislumbro preenchidos os pressupostos legais exigidos para o deferimento da medida pleiteada em sede de cognição sumária. O crédito rural constitui instrumento de política agrícola nacional, disciplinado por normas de ordem pública com a finalidade de fomentar a produção agropecuária e possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios. O Manual de Crédito Rural (MCR), em seu Capítulo 2, Seção 6, Item 4, editado pelo Conselho Monetário Nacional com amparo na legislação regente, autoriza a prorrogação das dívidas rurais aos mesmos encargos originalmente pactuados quando o mutuário comprovar a dificuldade temporária para reembolso em razão de frustração de safras ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que o alongamento do débito decorrente de crédito rural não constitui mera faculdade discricionária da instituição financeira, mas sim direito subjetivo do devedor que preenche os requisitos normativos. E sobre a obrigatoriedade da prorrogação quando preenchidos os requisitos normativos, destaca-se o enunciado sumular da Corte Superior: SÚMULA STJ nº 298 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425) Na hipótese vertente, o autor instruiu a inicial com Laudo Técnico de Frustração de Safra/Produção e Laudo de Estimativa de Capacidade de Pagamento elaborados por engenheiro agronômico habilitado, demonstrando a ocorrência de grave déficit hídrico, elevação dos custos de suplementação alimentar e colapso no fluxo de caixa da propriedade em Feijó/AC nos ciclos de 2024 e 2025. Restou evidenciado também que o produtor agiu pautado pela boa-fé objetiva e pelo dever de cooperação ao encaminhar notificação extrajudicial ao credor antes do ajuizamento da demanda, informando o quadro de dificuldade temporária e apresentando proposta de reestruturação fundada no laudo agronômico. A recalcitrância da instituição financeira em analisar o mérito do pleito administrativo, limitando-se a suscitar entraves formais, configura recusa injustificada que autoriza a intervenção jurisdicional para resguardar a eficácia das normas de regência do crédito rural. Portanto, a documentação técnica apresentada e o prévio requerimento administrativo conferem expressiva verossimilhança e probabilidade ao direito de alongamento da dívida rural invocada pela parte autora. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo decorrem do impacto imediato que a consolidação da mora e a eventual inscrição do nome do produtor em cadastros de inadimplentes trariam sobre o exercício de sua atividade econômica. No setor agropecuário, a manutenção do nome do produtor livre de restrições cadastrais é indispensável para a aquisição de insumos agrícolas, rações e medicamentos essenciais à sanidade e nutrição do rebanho bovino, bem como para a obtenção de novos financiamentos de custeio da safra vincenda. A negativação do devedor ou a deflagração prematura de atos executivos e expropriatórios inviabilizaria a continuidade da atividade produtiva, comprometendo a fonte de receita necessária ao próprio cumprimento do plano futuro de pagamento atestado no laudo pericial. Por outro lado, não se verifica perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto a medida possui caráter temporário e conservativo. Caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final do trâmite processual, a instituição credora poderá retomar os atos de cobrança e aplicar os consectários da mora sobre o saldo devedor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas (Sicredi Biomas): a) promova a imediata suspensão da exigibilidade do contrato de Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº C23330763-6, obstando qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial a ele vinculada até o julgamento final do feito; b) se abstenha de efetuar ou promova o cancelamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta decisão, de qualquer inscrição desabonadora do nome do autor Anatel Gonçalves Rios (CPF nº 329.622.901-91) e de seus avalistas nos órgãos de proteção ao crédito, notadamente Serasa, SPC e na coluna de débitos vencidos do Registrato junto ao Banco Central do Brasil; c) se abstenha de promover protesto de títulos ou adotar atos de constrição patrimonial e busca e apreensão de bens com base na referida operação de crédito. Para a hipótese de descumprimento injustificado de quaisquer das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas idôneas. Diante do pedido da parte autora, anote-se a prioridade de tramitação em razão da idade do requerente, com fulcro na legislação protetiva do idoso. Cadastrem-se os novos patronos constituídos pelo autor no sistema PJe, procedendo-se ao desligamento dos advogados anteriores em razão do termo de revogação acostado (evento 1, INIC1, p. 113). A fim de evitar nulidades, Cite-se e intime-se a parte ré para o cumprimento imediato da liminar concedida e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001542-23.2026.8.01.0011 distribuido para Vara Cível da Comarca de Sena Madureira na data de 24/07/2026.

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 19:18

Distribuição (sorteio)

24/07/2026, 19:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00