Procedimento Comum Cível 5025776-02.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5025776-02.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Thiago Silva CruzAdvogado(a):Monique Pinheiro Trindade (OAB: Ac006699)Réu:A Gazeta do Acre LtdaRéu:Maira Mansur Martinello Moura DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por THIAGO SILVA CRUZ em face de A GAZETA DO ACRE e MAIRA MANSUR MARTINELLO MOURA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que no dia 16/06/2026 foi vítima de disparos de arma de fogo. Afirma que o jornal réu publicou matéria sobre o ocorrido, divulgando seu nome completo e o apelido "Travado", o que teria gerado repercussão negativa e associação indevida de sua imagem a organizações criminosas. Alega ter sofrido constrangimentos no trabalho e na família. Requer, liminarmente, a remoção da matéria jornalística e das postagens nas redes sociais (Facebook e Instagram). No mérito, pede a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais. A probabilidade do direito encontra amparo na aparente colisão entre a liberdade de informação jornalística e os direitos da personalidade do autor (honra e imagem), consagrados no art. 5º, X, da Constituição Federal. A divulgação do nome completo da vítima e de alcunha pejorativa, em contexto de violência urbana, sem aparente interesse público na identificação pormenorizada da vítima, sugere excesso que desborda do mero dever de informar, expondo o autor a constrangimentos. O perigo de dano é evidente, consubstanciado na velocidade e alcance da disseminação de informações na internet. A manutenção do conteúdo nas plataformas digitais perpetua a exposição negativa do autor, agravando os supostos danos à sua imagem perante seu círculo social e profissional. Ademais, a medida pleiteada é plenamente reversível, bastando a republicação do conteúdo caso a demanda seja ao final julgada improcedente. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés providenciem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a remoção/ocultação da matéria jornalística e das postagens indicadas na inicial (URLs especificadas), abstendo-se de divulgar o nome completo e o apelido do autor em relação aos fatos narrados, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025776-02.2026.8.01.0001 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 24/07/2026.

27/07/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/07/2026, 13:30

Distribuição (sorteio)

24/07/2026, 13:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00