Procedimento Comum Cível 5025814-14.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5025814-14.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Thiago Silva CruzAdvogado(a):Monique Pinheiro Trindade (OAB: Ac006699)Réu:Pedro Jose Pereira das NevesRéu:Ecoacre - Radio, Jornal E Televisao Ltda AUTOR: THIAGO SILVA CRUZ ADVOGADO(A): MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB AC006699) ADVOGADO(A): MARIANA GONZALES PEDRO (OAB AC006925) ADVOGADO(A): RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB AC003003) DECISÃO THIAGO SILVA CRUZ ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra ECOACRE - RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. e PEDRO JOSÉ PEREIRA DAS NEVES, postulando a concessão de liminar para determinar a imediata indisponibilização de conteúdo (matéria jornalística e vídeo) veiculado na internet (portal da ré e YouTube), sob pena de multa, provimento a ser tornado definitivo pela sentença de mérito. No mérito, pugna pela condenação da parte demandada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Assevera, em suma, ter sido vítima de uma tentativa de homicídio por disparo de arma de fogo e que os réus, ao noticiarem o fato, extrapolaram o dever de informação ao exporem indevidamente a sua imagem enquanto recebia atendimento médico na maca, além de divulgarem o seu nome completo e alcunha, insinuando falso envolvimento com organização criminosa, o que vem lhe acarretando graves transtornos pessoais e profissionais. É o relatório. 1. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro, outrossim, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, ante a declaração de hipossuficiência e os documentos que instruem a exordial (contrato de trabalho demonstrando baixa renda). 2. A relação jurídica em tela é de natureza civil extracontratual, fundada em suposto abuso da liberdade de imprensa, violação a direitos da personalidade e responsabilidade de provedores de aplicação de internet, disciplinada pelo Código Civil e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 3. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte demandante. No caso em exame, em sede de cognição sumária, entendo que a medida não comporta deferimento inaudita altera parte. O direito à privacidade/imagem e a liberdade de imprensa são prerrogativas constitucionais sem hierarquia absoluta entre si, exigindo ponderação no caso concreto (art. 220, § 1º, da CF). A jurisprudência pátria orienta que a retirada de matéria jornalística da internet, fundamentada em eventual abuso no exercício da liberdade de imprensa, é medida excepcionalíssima e que demanda dilação probatória e o exercício do contraditório, sob pena de configurar censura judicial prévia. Eventuais excessos cometidos pela requerida deverão ser apurados no curso do processo, não havendo, por ora, prova cabal que justifique a exclusão liminar do conteúdo. Nesse sentido destaca-se o seguinte julado: CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RETIRADA. DIREITOS À PRIVACIDADE. LIBERDADE DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO. ABUSO. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O direito à privacidade e à liberdade de imprensa são prerrogativas constitucionais sem hierarquia entre ambos ou caráter absoluto para qualquer deles, de modo que é cogente a necessidade de ponderação entre os seus valores albergados, a fim de definir o sentido de aplicação no caso concreto, notadamente quando o próprio texto constitucional aponta essa possibilidade, conforme redação conferida ao § 1º, artigo 220. 2. A retirada de matéria jornalística, em razão de eventual abuso no exercício da liberdade de imprensa e de expressão, é medida excepcional e que demanda dilação probatória. Precedentes TJDFT. (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07052076420238070000 1729741, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 13/07/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2023). Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 09/10/2026, às 9h, a realizar-se em meio presencial. Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh. 5. A parte ré deverá ser intimada para a audiência no mesmo ato da citação. 6. Cite-se a parte requerida, fazendo constar do mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da audiência de conciliação ou da última sessão, na forma do art. 335 do CPC. Consigne-se, ainda, advertência de que, não contestada a ação, será a parte ré considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. No prazo de defesa, a parte demandada já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa, conforme art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. 8. Findo o prazo da defesa, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 9. Caso a parte ré não apresente contestação, em sendo a hipótese do art. 348 do CPC, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir. 10. Caso na contestação a parte ré alegue fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou qualquer das matérias do art. 337 do CPC, ou junte documentos, a parte autora deverá se manifestar, sendo-lhe permitida a produção de provas, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do CPC. 11. Em réplica, a autora deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 12. Na hipótese de a parte autora instruir a réplica com novos documentos, deverá a parte ré ser intimada para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de 15 dias, conforme art. 437, § 1º, do CPC. 13. Cumpridas as determinações, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025814-14.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 24/07/2026.

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 15:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/07/2026, 15:58

Distribuição (sorteio)

24/07/2026, 15:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00