Procedimento Comum Cível 5025809-89.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5025809-89.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Jose Rodrigues de Menezes FerreiraRéu:Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos DESPACHO A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência, histórico de créditos do benefício previdenciário e documentos pessoais. A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que objetiva assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Destaco ainda que, embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. Assim, o Juízo, ao analisar o feito, pode determinar a parte que comprove essa condição, caso os elementos dos autos tragam dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos (art. 99, § 2º, CPC). No caso concreto, embora a autora alegue encontrar-se em situação de superendividamento e apresente histórico de descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, verifica-se que percebe aposentadoria com renda bruta mensal de aproximadamente R$ 5.794,13, cujo valor líquido informado é de R$ 3.477,03, em razão de consignações. Todavia, os documentos acostados não permitem aferir, com segurança, sua real condição econômico-financeira, tampouco seu patrimônio, rendimentos, despesas ordinárias e movimentação bancária. Diante desse cenário, mostra-se prudente oportunizar à parte autora a comprovação da alegada hipossuficiência financeira antes da apreciação definitiva do pedido de gratuidade, em observância ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) extratos bancários completos de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; b) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal ou, caso seja isenta, declaração expressa de isenção; c) comprovantes das despesas mensais essenciais (tais como medicamentos de uso contínuo, aluguel, água, energia elétrica, condomínio, dentre outras que entender pertinentes); d) extrato atualizado dos contratos de empréstimos consignados e demais operações de crédito existentes, caso não constem integralmente dos autos; e) outros documentos que entender pertinentes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Advirta-se que a ausência de cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025809-89.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 24/07/2026.

27/07/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/07/2026, 15:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00