Inventário 0700755-04.2022.8.01.0003 - TJAC

Inventário 0700755-04.2022.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Francimar Bezerra da Silva - REQUERIDO: Maria Jose Reatequim da Silva e outros - Decisão Interlocutória Intimação - ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC) - Processo 0700755-04.2022.8.01.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Trata-se de ação de inventário e partilha ajuizada por Francimar Bezerra da Silva, em razão dos bens deixados por Raimundo Bezerra da Silva. Compulsando os autos, verificou-se a impossibilidade de lançamento do ITCMD em razão da ausência do BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário), conforme fl. 170. No entanto, o inventariante, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme fl. 177. Nesse contexto, o encargo de inventariante é múnus público, submetido a rigorosas obrigações legais voltadas à administração célere, transparente e proba do patrimônio do espólio até a sua efetiva partilha entre os herdeiros. Ademais, o art. 622, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que o inventariante será removido caso não prossiga no regular andamento do feito. Diante do exposto, intime-se novamente o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o BCI, sob pena de remoção do cargo. Após a juntada do documento pertinente, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, lance o ITCMD, devendo o inventariante ser intimado para o pagamento no mesmo prazo. Intime-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 11 de junho de 2026. José Leite de Paula Neto Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Outras Decisões

12/06/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:26

Publicação

22/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: B1Francimar Bezerra da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Maria Jose Reatequim da SilvaB0 e outros - DESPACHO Intimação - ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: HENRY SANDRES DE OLIVEIRA (OAB 14850/RO), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 2418/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC) - Processo 0700755-04.2022.8.01.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - DEFIRO o pedido formulado pelo ESTADO DO ACRE - FAZENDA PÚBLICA. DETERMINO, pois, a intimação do inventariante para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente o BCI do imóvel urbano junto à Secretaria de Estado da Fazenda. A documentação deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected], com a devida menção ao número dos autos, a fim de possibilitar o cálculo do valor do imposto a recolher. P.R.I.

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: B1Francimar Bezerra da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Maria Jose Reatequim da SilvaB0 e outros - DESPACHO Intimação - ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: HENRY SANDRES DE OLIVEIRA (OAB 14850/RO), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 2418/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0700755-04.2022.8.01.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - DEFIRO o pedido formulado pelo ESTADO DO ACRE - FAZENDA PÚBLICA. DETERMINO, pois, a intimação do inventariante para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente o BCI do imóvel urbano junto à Secretaria de Estado da Fazenda. A documentação deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected], com a devida menção ao número dos autos, a fim de possibilitar o cálculo do valor do imposto a recolher. P.R.I.

03/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/10/2025, 13:58

Mero expediente

11/09/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 04:29

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 16:49

Infrutífera

07/07/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 01:55

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Francimar Bezerra da Silva - Requerido: Maria Jose Reatequim da Silva - Decisão Intimação - ADV: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB 2418/AC), Vanessa Oliveira de Souza (OAB 5301/AC), SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) Processo 0700755-04.2022.8.01.0003 - Inventário - Trata-se de ação de inventário em razão dos bens deixados por Raimundo Bezerra da Silva, tendo como inventariante Francimar Bezerra da Silva e como herdeiros: Maria José Reatequim da Silva, Debora Bezerra da Silva, Deniza Bezerra da Silva, Fernando Bezerra da Silva, José Lenivaldo Bezerra da Silva, Maria Duceilde Bezerra da Silva Melo, Maria Ducila Bezerra da Silva de Moraes, Raimundo Bezerra da Silva, Francisco Bezerra da Silva e Maria da Cruz Bezerra da Silva. Prestadas as primeiras declarações (fls. 68/70), o herdeiro Francisco Bezerra da Silva apresentou contestação (fls. 88/90), em que sustenta que o imóvel rural, localizado à BR 317, km 05, Seringal Porongaba, Colocação São Raimundo, Reserva Extrativista Chico Mendes, na presente municipalidade, não deve integrar o rol de bens a serem partilhados, uma vez que comprou referido bem do falecido pai em 03/09/1990. A herdeira Maria José Reatequim da Silva apresentou contestação (fls. 110/112), na qual aduz o de cujus vendeu o imóvel rural, acima mencionado, à seu filho Francisco Bezerra da Silva, em 08/2021, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago em três parcelas iguais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Afirma que ela e seu falecido companheiro receberam somente o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil). O inventariante foi intimado para manifestação, tendo então informado que o imóvel em discussão está situado na Reserva Extrativista Chico Mendes, consistente em Unidade de Conservação Federal de Uso Sustentável, constituindo-se em propriedade da União. Aduz que o de cujus residia no imóvel desde o ano de 1990 e, portanto, o único que possuía o direito de uso e exploração sobre imóvel rural. Alega que o herdeiro Francisco Bezerra da Silva não comprovou a aquisição do imóvel rural e, aliado ao fato de que o falecido é o único que consta no cadastro dos moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes como detentor dos direitos de uso do imóvel, não há que se falar em exclusão do bem da partilha. Verifica-se, portanto, a existência de litigiosidade quanto a compra do imóvel rural seja em 1990 ou em 2021 é questão alta indagação, que foge, em regra, ao escopo e o procedimento do inventário. Questão de alta indagação "são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.359.060/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 1/8/2018.). Em síntese: são de "'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário." Isso é o que dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Dessa forma, referida questão deve ser remetida às vias ordinárias. Suspendo o feito em relação ao imóvel rural, com fundamento no art. 313, V, a, CPC, observado o prazo máximo de 1 ano previsto (art. 313, §4º, CPC). O processo continuará em relação ao imóvel urbano e a dívida. Destaque-se data para realização da audiência. Intimem-se as partes dessa decisão. Brasiléia-(AC), 11 de março de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

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