Procedimento Comum Cível 5019061-41.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5019061-41.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5019061-41.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Raimunda Viana de Souza FormigaRéu:Banco Bmg S.a DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a presente demanda discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), com alegações que envolvem não contratação, a falha no dever de informação e/ou o prolongamento indeterminado da dívida decorrente de juros rotativos. Observo que a controvérsia fática e jurídica posta nestes autos guarda estrita identidade com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.414. Conforme decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro Raul Araújo, em 13 de março de 2026, nos autos do REsp nº 2.224.599/PE (e recursos correlatos), foi determinada a ampliação da suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema. A medida justifica-se pela necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, diante da existência de teses antagônicas em diversos tribunais do país e do risco de levantamento indevido de suspensões anteriormente decretadas em sede de IRDRs. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até que ocorra o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ ou nova ordem daquela Corte Superior. Publicado e registrado eletronicamente.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5019061-41.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Raimunda Viana de Souza FormigaRéu:Banco Bmg S.a DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a presente demanda discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), com alegações que envolvem não contratação, a falha no dever de informação e/ou o prolongamento indeterminado da dívida decorrente de juros rotativos. Observo que a controvérsia fática e jurídica posta nestes autos guarda estrita identidade com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.414. Conforme decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro Raul Araújo, em 13 de março de 2026, nos autos do REsp nº 2.224.599/PE (e recursos correlatos), foi determinada a ampliação da suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema. A medida justifica-se pela necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, diante da existência de teses antagônicas em diversos tribunais do país e do risco de levantamento indevido de suspensões anteriormente decretadas em sede de IRDRs. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até que ocorra o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ ou nova ordem daquela Corte Superior. Publicado e registrado eletronicamente.

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 11:38

Decurso de Prazo

21/07/2026, 01:01

Conclusão (para julgamento)

20/07/2026, 10:58

Publicação

17/07/2026, 02:32

Petição

16/07/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5019061-41.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada devendo especificar as provas que pretende produzir nos termos dos artigos 350, 351 e 437, § 1º, do CPC.

16/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:13

Ato ordinatório

15/07/2026, 13:13

Petição

15/07/2026, 12:37

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:02

Petição

01/07/2026, 10:38

Confirmada

27/06/2026, 23:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5019061-41.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Raimunda Viana de Souza FormigaRéu:Banco Bmg S.a DECISÃO 1) Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por Raimunda Viana de Souza Formiga em desfavor do Banco BMG S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), a restituição de valores e a condenação da instituição financeira em danos morais. A parte autora afirma que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 199.058.888-0), rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC). Enfatiza que jamais contratou qualquer cartão consignado ou operação de crédito com a instituição financeira requerida, desconhecendo a origem do débito. Registra que as cobranças em questão tiveram início em setembro de 2021 e totalizam 58 descontos mensais até o momento. Com base nesse quadro, pleiteia o deferimento de tutela provisória para determinar que o banco réu se abstenha de continuar realizando os descontos das parcelas do referido cartão RMC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. No mérito, requer: (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito impugnado; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização moral no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iii) a restituição dos valores cobrados em dobro. É o relatório. Passo a decidir. 2) Em linha de princípio, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil vigente. 3) O artigo 300 do Código de Processo Civil prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre esses requisitos, transcrevo excerto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13.2.2023, DJe de 16.2.2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15.12.2022, DJe de 19.12.2022) Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão cumpridos os pressupostos legais para o deferimento da tutela provisória, em especial o perigo da demora (periculum in mora). No caso vertente, em que pese a tese de ausência de contratação expendida pela autora, observa-se que os descontos objurgados vêm sendo efetuados de forma contínua desde setembro de 2021. Todavia, a presente demanda judicial somente foi distribuída e autuada em 12 de junho de 2026. O transcurso de quase 5 (cinco) anos entre o início dos atos de desconto e o ajuizamento da demanda afasta a contemporaneidade e a urgência necessárias para o deferimento da medida excepcional. A longa tolerância da parte quanto aos descontos mensais descaracteriza o periculum in mora e permite a conclusão de que a espera pela regular instrução processual não importará em danos iminentes à esfera jurídica da autora. Assim, à míngua de urgência atual que justifique o provimento liminar prematuro, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu, neste momento processual, do ônus de demonstrar os requisitos da tutela de urgência, afigurando-se temerário, portanto, o deferimento da ordem de tutela antecipada, sem embargo da possibilidade de mudança de entendimento, com o aprofundamento da cognição dos fatos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. 4) Tendo em vista a hipossuficiência patente da autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5) Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. A parte deverá apresentar as provas a serem produzidas e justificar a pertinência do meio de prova escolhido. 6) Posteriormente à juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A parte deverá apresentar as provas a serem produzidas e justificar a pertinência do meio de prova escolhido. Registro, por fim, que não haverá outra oportunidade processual para a apresentação de requerimento de provas.

18/06/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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Petição

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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