Execução de Título Extrajudicial 5004879-84.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5004879-84.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5004879-84.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Residencial JuruaAdvogado(a):Luiz Rogerio da Silva Davila (OAB: Ac007074)Executado:Antonio Marcos Souza da Silva DESPACHO/DECISÃO Conferidos os requisitos legais, determino: 1. Execute-se, na forma do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95; 2. Expeça-se carta de citação e intimação para a parte devedora, concedendo-lhe o prazo de três dias para pagamento da dívida; 3. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de trinta dias; 4. Ocorrendo penhora ou bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95); 5. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 dias; 6. Restando frustrada a diligência de bloqueio de valores ou sendo ela insuficiente para o adimplemento da obrigação, realize-se a consulta do CNPJ/CPF do devedor no sistema do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 6.1. Se negativas as consultas aos sistemas ou se positiva no RENAJUD, não havendo gravame pendente sobre o veículo, determino o lançamento de restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA sobre o bem localizado e após expeça-se mandado de livre penhora de bens suficientes para satisfação da dívida, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência; 6.2. Realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo ou eventuais bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução; 7. No mesmo ato, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; 8. Restando infrutíferas todas as alternativas para a satisfação da execução, concedo prazo improrrogável de cinco dias para a parte credora indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do que dispõe o artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95; 9. Após, retornem os autos conclusos para providências pertinentes.

26/11/2025, 00:00

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