Procedimento Comum Cível 0702224-50.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702224-50.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Alcileida Pereira da silva - Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0702224-50.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Ante o exposto, determino: A CORREÇÃO, pela Secretaria, do nome da parte autora no cadastro do processo, que passará a constar como MARIA ALCILEIDA PEREIRA DA SILVA, mantido o CPF 013.660.182-06, procedendo-se às retificações necessárias no sistema; A INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, confirmar a Data de Início do Benefício (DIB) correta a ser considerada nesta ação, esclarecendo a divergência entre as datas de 14/05/2025, 21/05/2025 e 07/11/2025 acima apontadas, com a delimitação expressa do interregno das parcelas vencidas efetivamente postuladas; Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/07/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 10:20

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

08/06/2026, 10:18

Expedida/Certificada

08/06/2026, 09:40

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

08/06/2026, 09:38

Publicação

26/05/2026, 05:27

Publicação

26/05/2026, 02:01

Publicação

14/05/2026, 09:16

Documento (Certidão)

14/05/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Maria Alcileida Pereira - Não há nulidades a reconhecer. Decreto a revelia do INSS, tendo em vista que deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fl. 141), nos termos do art. 344 do CPC. Entretanto, deixo de aplicar seus efeitos, visto que se tratam de direitos indisponíveis, com fulcro no art. 345, inciso II, do CPC. Tem-se como ponto controvertido a qualidade de segurada da parte demandante. Designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como serão ouvidas as testemunhas por ela apresentadas. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0702224-50.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) -

04/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 22:51

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 22:43

Outras Decisões

27/04/2026, 09:10

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Maria Alcileida PereiraB0 - Decisão Inicial. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0702224-50.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade. Os autos vieram conclusos para análise da petição e inicial e pedido de antecipação de tutela. É o relato. A- Recebo a inicial. B- Defiro a gratuidade judiciária, porque preenchidos os requisitos legais. C- Quanto ao pedido de antecipação de tutela: O Código de processo Civil em seu artigo 300, estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera por meio das alegações da parte requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos, devendo ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo". Dito isso, verifico que, em sede de cognição sumária, as provas constantes dos autos são insuficientes, nessa fase processual, para autorizar o deferimento da medida pleiteada, ainda mais que a questão deduzida demanda maior dilação probatória, dada a existência nos autos de somente uma versão unilateral dos fatos. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que não restou preenchido os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. D- Deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, II do CPC, possibilitando à parte requerida, porém, propor acordo no prazo da contestação. E. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. F. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. G. Ainda, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. H. Inexistindo pedido de produção de provas, venham conclusos para sentença. Às providências. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito Substituta

18/11/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Expedida/Certificada

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

Publicação

Publicação

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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