Cumprimento de sentença 0000221-87.2011.8.01.0003 - TJAC

Cumprimento de sentença 0000221-87.2011.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: José Alexandre Ribeiro Filho - REQUERIDO: Raildo Lima do Nascimento e outro - 01) Acolho a impugnação de fls. 680/686 e DECLARO INSUBSISTENTE o laudo de avaliação de fls. 617/618, com fulcro nos arts. 870, parágrafo único, e 873, I e III, do CPC; 02) Determino a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, que deverá recair estritamente sobre a terra nua e benfeitorias objeto da constrição (excluindo-se bens móveis não penhorados); 03) Nomeio perito judicial a partir do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) deste Tribunal, preferencialmente com formação em Engenharia de Minas, Geologia ou Engenharia de Avaliações; 04) Considerando que o Exequente, requerente da prova, é beneficiário da Justiça Gratuita, DETERMINO que a Secretaria proceda à nomeação de profissional que aceite atuar sob a égide da AJG, arbitrando-se os honorários conforme a tabela do Tribunal de Justiça do Acre/CNJ, a serem pagos ao final dos trabalhos pelo erário; 05) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 29 de maio de 2026 Intimação - ADV: JAIR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 5405/AC), ADV: KEILA NAYARA BENTO DE JESUS ZARATE RIBEIRO (OAB 6382/AC) - Processo 0000221-87.2011.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito -

28/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 14:30

Outras Decisões

01/06/2026, 10:36

Publicação

26/05/2026, 05:56

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:29

Documento (Ofício)

05/05/2026, 08:29

Publicação

28/04/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: José Alexandre Ribeiro Filho - REQUERIDO: Raildo Lima do Nascimento e outro - Decisão 01) Intimação - ADV: KEILA NAYARA BENTO DE JESUS ZARATE RIBEIRO (OAB 6382/AC), ADV: JAIR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 5405/AC) - Processo 0000221-87.2011.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação à avaliação apresentada pelo Exequente às fls. 680/686, em observância ao princípio do contraditório; 02) Na mesma oportunidade, deverá o Executado informar se concorda com a nomeação de perito especializado ou se insiste na validade do laudo apresentado pelo Oficial de Justiça, sob pena de preclusão; 03) Após a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão sobre a necessidade de nova avaliação e nomeação de perito. Intimem-se/Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 06 de abril de 2026. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 13:01

Outras Decisões

08/04/2026, 08:44

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:02

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1José Alexandre Ribeiro FilhoB0 - REQUERIDO: B1Raildo Lima do NascimentoB0 e outro - Intimação - ADV: KEILA NAYARA BENTO DE JESUS ZARATE RIBEIRO (OAB 6382/AC), ADV: JAIR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 5405/AC) - Processo 0000221-87.2011.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 139, IV, 154, 536, 772, 870 e 873 do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente e DETERMINO: 1. A IMEDIATA AVALIAÇÃO do imóvel rural penhorado, situado na BR 317, km 28, Colônia São Raimundo, Brasiléia/AC, devidamente registrado em nome do executado Raildo Lima do Nascimento, cujo mandado e avaliação deverá ser cumprida com urgência, devendo o oficial de justiça certificar detalhadamente o estado do imóvel, benfeitorias existentes, área, confrontações e valor de mercado, podendo valer-se de avaliador particular se necessário; 2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis competente, DETERMINANDO que proceda o imediato registro da penhora sobre o imóvel rural objeto desta execução (imóvel do item 1), com isenção integral de emolumentos, taxas e quaisquer outras despesas cartorárias, em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao exequente, podendo eventual ressarcimento ser buscado do próprio devedor, com habilitação nos autos da execução, nos termos da legislação estadual pertinente. O cartório deverá apresentar resposta no prazo de 10 dias. 3. FIXO MULTA DIÁRIA de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) ao executado, limitada a R$ 50.000,00, caso promova qualquer ato de obstrução à avaliação ou alienação do imóvel, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC; 4. ADVIRTO o executado de que a ocultação ou dissipação de bens configura fraude à execução (CPC, art. 792) e crime de fraude à execução (CP, art. 179), sujeitando-o às sanções civis e penais cabíveis; 5. Cumprida a avaliação, intime-se o executado para manifestação em 5 (cinco) dias, após o que retornem conclusos para determinação dos atos expropriatórios. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se com urgência.

01/09/2025, 00:00

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