Procedimento Comum Cível 0720541-69.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0720541-69.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Mayara Katrine Andrade de Souza - Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 22 de setembro de 2026, às 09h30min. Intimação - ADV: PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA (OAB 16772/MS) - Processo 0720541-69.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde -

28/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 02:45

Publicação

24/03/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Mayara Katrine Andrade de SouzaB0 - Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro para o ente público, acerca do laudo da perícia às pp. 185/199, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Intimação - ADV: PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA (OAB 16772/MS) - Processo 0720541-69.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde -

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 11:07

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:04

Documento (Ofício)

23/03/2026, 11:03

Documento (Mandado)

20/03/2026, 12:10

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2026, 12:10

Petição (Petição inicial)

12/02/2026, 20:15

Petição (Petição inicial)

05/02/2026, 04:00

Mandado

19/01/2026, 19:15

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Mayara Katrine Andrade de SouzaB0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 - 1. Intimação - ADV: PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA (OAB 16772/MS) - Processo 0720541-69.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais na qual a parte autora, servidora do quadro efetivo, na qualidade de Assistente de Creche, alega que sofreu acidente de trabalho ao escorregar em chão molhado, o que teria lhe causado lesão física no joelho esquerdo, agravamento de problemas na coluna, decorrentes de esforços repetitivos e que o acidente também teria lhe causado sequelas permanentes, inclusive incapacidade laboral. Em resposta o Município de Rio Branco alegou inexistência de registro formal do acidente de trabalho, ausência de comunicação oficial do evento à Secretaria Municipal de Educação e que o afastamento da autora ocorreu para acompanhamento de tratamento de saúde de sua genitora. Em resumo, alegou que não há nexo de causalidade entre as lesões alegadas e o exercício das funções. 2. Não se vislumbra no presente caso a existência de irregularidades ou vícios que necessitem de correção. Também não se verifica ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito da parte autora, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas, passo a sanear o feito. 3. Tratando-se de pleito relacionado a indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrente de acidente de trabalho, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) a ocorrência do acidente de trabalho alegado pela autora, em 12 de setembro de 2022, incluindo as circunstâncias do evento e a existência de nexo causal entre as atividades laborais desempenhadas e as lesões apontadas; b) a ocorrência de danos morais, materiais e estéticos, assim como sua extensão e os gastos com tratamento ou prejuízos materiais alegados; c) o nexo causal entre a(s) conduta(s) ou omissão(ões) estatal(is) e os danos morais, materiais e estéticos alegados; d) possíveis causas excludentes de responsabilidade civil; e) a extensão das lesões sofridas pela autora e a existência de sequelas permanentes, especialmente no que tange à sua capacidade laborativa e a eventual necessidade de pensionamento; f) a capacidade econômica da parte autora. 4. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra que impossibilite ou torne excessivamente difícil a obtenção da prova dos fatos. 5. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, pericial, depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 6. A realização da prova pericial para para apurar os danos físicos decorrentes do alegado acidente de trabalho e incapacidade laboral para concessão de benefício providenciário, cujo laudo deverá ser realizado por um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. 7. O perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, os quesitos referentes a redução da capacidade de trabalho para fins de aferição da responsabilidade dcivil do demandado e os quesitos específicos para a hipótese de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previstos na Recomendação ConjuntaCNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, abaixo transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. F)Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? g) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). h) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. I)Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. k)Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? l) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? m) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? n) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? o) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? p) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. q) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 8. Em seguida, intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015). 9. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de vinte dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 10. A audiência de instrução e julgamento será agendada depois da apresentação do laudo pericial e após a manifestação das partes sobre o laudo. 11. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco dias por parte da autora e dez dias por parte do ente público (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. 12. Intimem-se.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Mayara Katrine Andrade de Souza - Réu: Município de Rio Branco - Autos nº 0720541-69.2024.8.01.0001 Decisão Ante a ausência de elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossufiência (p. 19), Intimação - ADV: Patricia Monique Silva de Almeida (OAB 16772/MS) Processo 0720541-69.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos na petição inicial. Insira-se a tarja processual indicativa da gratuidade ora deferida. 2. Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo ambas as partes fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a ser praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º). A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital. 3. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o demandado, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre tem manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma prática contrária aos princípios da economia e celeridade processual. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 4. Cite-se o demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal. Rio Branco/AC, 12 de novembro de 2024. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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