Procedimento Comum Cível 0704132-81.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0704132-81.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Ed Elen Lourenço de Freitas - RÉU: Serviço Social da Industria - Sesi - Departamento Regional do Acre - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 25/08/2026, às 08:00h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes, aos seus representantes e às testemunhas a participação da audiência por meio de videoconferência, com acesso à sala virtual da 4ª Vara Cível através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/vge-znho-cmi ]. Ficam às partes advertidas que, deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra elas alegados (art. 385, § 1º, do CPC), acompanhadas de suas testemunhas previamentearroladas (art. 357, § 4º, do CPC), independentemente de intimação. No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais. Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC) - Processo 0704132-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

28/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:24

Documento (Ofício)

01/06/2026, 09:23

Publicação

26/05/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 03:31

Publicação

30/04/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Ed Elen Lourenço de Freitas - RÉU: Serviço Social da Industria - Sesi - Departamento Regional do Acre - Considerando a certidão de fls. 300, e que já houve a expedição de múltiplos ofícios aos referidos órgãos, os quais, até o momento, restaram sem resposta, não obstante as reiteradas tentativas realizadas por intermédio do cartório, faculto à parte que requereu a expedição dos ofícios, que promova diretamente a entrega dos ofícios junto aos órgãos indicados (SAMU e Secretaria de Saúde do Estado do Acre), devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo ou recebimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito com os documentos probatórios constantes. Por fim, haja vista que ambas as partes informaram ausência de oposição à realização de audiência na modalidade virtual, determino à Secretaria que designe data para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Google Meet, promovendo-se as intimações necessárias. Saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Ficam os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual à audiência deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada, para com isso viabilizar a audiência híbrida. Intimem-se. Rio Branco- AC, 16 de abril de 2026. Intimação - ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0704132-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:31

Mero expediente

29/04/2026, 11:05

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:17

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Ed Elen Lourenço de FreitasB0 - RÉU: B1Serviço Social da Industria - Sesi - Departamento Regional do AcreB0 - Decisão Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC) - Processo 0704132-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Trata-se de especificação de provas apresentada pelas partes. A autora requereu a produção de prova pericial médica indireta, a partir da análise dos documentos médicos já acostados aos autos, sem necessidade de novo exame físico, em razão da gravidade de seu estado de saúde. Requereu, ainda, a reserva de produção de prova testemunhal. A requerida, por sua vez, pugnou pela exibição do prontuário médico completo da autora, inclusive com expedição de ofícios ao SAMU e à Secretaria de Saúde do Estado do Acre, bem como pela produção de prova pericial médica, prova testemunhal e depoimento pessoal da representante legal da autora. Pois bem. A controvérsia versa sobre a existência de nexo causal entre o episódio ocorrido nas dependências da academia da requerida e as sequelas apresentadas pela autora, de modo que a prova pericial médica mostra-se imprescindível para o deslinde da demanda. Assim, defiro a realização de perícia médica indireta, a ser realizada por profissional especializado, que deverá se manifestar com base nos documentos já acostados aos autos, podendo solicitar complementação caso entenda necessário. Defiro, ainda, a exibição de documentos médicos, com expedição de ofícios aos órgãos de saúde mencionados. Contudo, o cumprimento da diligência ficará condicionado à prévia indicação, pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, dos endereços completos e meios de contato dos órgãos que entenderem necessários, de modo a viabilizar a comunicação processual. Também defiro o depoimento pessoal da representante legal da autora, bem como a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 18 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ed Elen Lourenço de Freitas - Réu: Serviço Social da Industria - Sesi - Departamento Regional do Acre - DECISÃO Intimação - ADV: Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC) Processo 0704132-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Defiro o benefício da tramitação prioritária, nos termos do art. 9.º, VII, Lei n.º 13.146/2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que determino a inclusão de tarja específica no cadastro dos autos junto ao SAJ. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pensão vitalícia e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ed Elen Lourenço de Freitas representada por Ed Carlos Cabral de Freitas e Aurilene Lourenço Galvão de Freitas em face de Serviço Social da Industria - SESI, alegando que sofreu um mal súbito em Julho de 2023 nas dependências da academia demandada, o que resultou em tetraplegia. Alega que o ocorrido se deu por negligência da ré, pois não havia um instrutor acompanhando o exercício no momento do incidente. A parte autora requer, liminarmente, a fixação de pensão provisória no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais) para custeio de despesas médicas, fisioterapia, fonoaudiologia, medicamentos, assistência pessoal e outras necessidades. Anexos pp. 34-197. Eis o relatório. Decido. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não restou demonstrada a probabilidade do direito, pois não há elementos suficientes para comprovar que a parte ré tenha agido com negligência ou falha na prestação de seus serviços. O fato de um consumidor sofrer um mal súbito dentro das instalações da academia não configura, por si só, culpa da empresa, especialmente quando não há provas de conduta imprópria por parte dos seus funcionários ou falha nos equipamentos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva para fornecedores de serviços (art. 14), mas essa responsabilidade não é absoluta, sendo afastada quando há a comprovação de que o dano não decorreu de falha na prestação do serviço. No caso concreto, não há prova nos autos de que o mal súbito da autora tenha sido causado por negligência da academia. O acompanhamento por instrutores de musculação não exige que estes permaneçam ao lado do aluno durante todo o treino, especialmente quando se trata de um estabelecimento que atende diversos clientes simultaneamente. A concessão de tutela de urgência também exige a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, verifica-se o lapso temporal para propositura da ação, desse modo indefiro o pedido liminar. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimar.

25/03/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)