Inválido 0706603-07.2024.8.01.0001 - TJAC

Inválido 0706603-07.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Diego Marques Mendonça - RECONVINDO: Banco Paulista S.A. - Banco Safra S.A. - Banco Seguro S.A. - ITAU UNIBANCO S.A. - Banco Bradesco S.A. - Banco Santander SA - RÉU: C6bank - Chamo o feito à ordem. 1. Verifica-se que a parte autora requereu a inclusão do Banco C6 S.A. no polo passivo à p. 53, em razão da existência de contrato consignado. Contudo, a instituição financeira não foi cadastrada no sistema SAJ nem regularmente citada, de modo que não se aperfeiçoou. Determino a inclusão do Banco C6 S.A. no polo passivo. Anote-se no SAJ. Após, Intimação - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 4580/AC), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), ADV: MATHEUS NERES JUST VALENÇA (OAB 64024/SC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA), ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ADV: PAULO SÉRGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP) - Processo 0706603-07.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - cite-se a instituição financeira, no endereço informado pela parte autora, para integrar a relação processual e exercer o contraditório e a ampla defesa. 2. Efetivada a citação, designe-se nova audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se.

28/07/2026, 00:00

Outras Decisões

21/07/2026, 10:52

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 10:07

Publicação

26/05/2026, 01:45

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 08:24

Publicação

24/04/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Diego Marques Mendonça - RECONVINDO: Banco Paulista S.A. - Banco Safra S.A. - Banco Seguro S.A. - ITAU UNIBANCO S.A. - Banco Bradesco S.A. - Banco Santander SA - 1 - Determino que a parte requerente esclareça quanto à alegada movimentação financeira evidenciada nos extratos do B3, bem como em relação as argumentações dos credores de pp.1084/1089.Prazo de 10 dias. 2 - Em seguida, concluso para sentença. Intimação - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ADV: PAULO SÉRGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: MATHEUS NERES JUST VALENÇA (OAB 64024/SC), ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 4580/AC), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) - Processo 0706603-07.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 15:25

Outras Decisões

16/04/2026, 10:10

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:01

Publicação

18/03/2026, 09:10

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001102-36.2023.8.01.0000. Autor: Diego Marques Mendonça - Reconvindo: Banco Paulista S.A., ITAU UNIBANCO S.A., Banco Santander SA, Banco Seguro S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Safra S.A. - 1 - Frustrado o acordo pela falta de consenso, à exceção do banco Itaú, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados. 2. A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial. Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel. 3. Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento. Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros. Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto. Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna. 4. O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos. Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) 5. O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento. Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados. A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor. 6. Os credores citados, inicialmente, deverão apresentar a contestação após o cumprimento das diligências anteriores e, para isso, serão intimados por ato ordinatório. Por sua vez, os credores inseridos na petição de instauração do processo por superendividamento e que não participaram da audiência de conciliação deverão ser citados para contestar, iniciando o prazo a partir do ato. 7. O mandado de citação e a intimação deverá constar as advertências dos efeitos da revelia e da presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). 8. Por fim, no que tange a liminar pleiteada na exordial, entendo que melhor sorte não assiste o autor, pois para a concessão é necessário a presença da probabilidade do direito e perigo da demora, consoante o art. 300 do CPC. No caso vertente, verifica-se que a parte autora não demonstrou a probabilidade do direito, pois não comprovou que os empréstimos foram realizados para contrair dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). Portanto, se a parte postula a concessão de tutela antecipada, implicando em antecipação do mérito e não produz provas fidedignas de que não se trata de contratação de empréstimos para aquisição de produtos e serviços de luxo, afasta-se a possibilidade de concessão do pedido. Neste sentido, destaco: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1.º) 2. Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3.º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer ao feito maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3.º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001102-36.2023.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023)Cível 1ª Vara Cível Intimação - ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 5339/AC), Matheus Neres Just Valença (OAB 64024/SC) Processo 0706603-07.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Ante o exposto e com base na referida Lei, indefiro o pedido de tutela antecipada, pois não estão presentes os elementos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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