Procedimento Comum Cível 0700096-30.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700096-30.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Mateus Sombra de Queiroz - REQUERIDO: Diego de Souza Paula - Alcizene da Silva Rodrigues de Andrade - 1. Código de Processo Civil, no art. 346, prevê que, nos casos de revelia, os prazos fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial. Logo, considerando que a sentença foi devidamente publicada entendo que não é necessário a intimação pessoal dos réus reveis, exceto para o cumprimento de sentença. 2. Reputo os réus intimados da guia de recolhimento, pois é dever da parte manter os endereços atualizados em juízo. 3. Proceda-se com a inscrição na dívida ativa. 4. Após, arquive-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0700096-30.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito -

28/07/2026, 00:00

Mero expediente

20/07/2026, 10:57

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 10:56

Publicação

26/05/2026, 01:21

Publicação

26/05/2026, 01:17

Publicação

05/05/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Mateus Sombra de Queiroz - Aguarde os autos a devolução da carta postal. Cumpra-se. Intimação - ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0700096-30.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito -

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 13:29

Mero expediente

29/04/2026, 10:40

Expedição de documento (Carta)

14/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Carta)

14/04/2026, 10:18

Publicação

09/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Mateus Sombra de QueirozB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço válido para citação, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. Intimação - ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0700096-30.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito -

02/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Mateus Sombra de QueirozB0 - REQUERIDO: B1Diego de Souza PaulaB0 - B1Alcizene da Silva Rodrigues de AndradeB0 - Intimação - ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0700096-30.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mateus Sombra de Queiroz em face de Diego de Souza Paula e Alcizene da Silva Rodrigues de Andrade, com fundamento nos arts. 187 e 927 do Código Civil, para: A) Condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pela taxa selic a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, 17 de janeiro de 2022 (Súmula 54/STJ). B - Condenar solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos estéticos, que arbitro em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pela taxa selic a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, 17 de janeiro de 2022 (Súmula 54/STJ). C - Condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia em favor do autor, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época de cada pagamento, devida desde a data do acidente (17/01/2022). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pela taxa selic desde o vencimento de cada uma e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (07/07/2025). As parcelas vincendas deverão ser pagas até o quinto dia útil de cada mês, devendo os réus, nos termos do art. 533 do CPC, constituir capital cuja renda assegure o cumprimento da obrigação. D - Nos cálculos dos valores acima deverá observar a taxa selic subtraído o índice IPCA, consoante os artigos 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º, do Código Civil e o entendimento sufragado no REsp 1.795.982/SP e no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, em razão da existência de título executivo judicial formado em sentença penal condenatória transitada em julgado, a fim de evitar bis in idem. Julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, I do CPC. A parte autora deverá excluir eventual valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) do montante total da condenação. A apuração da exata quantia e o efetivo abatimento deverão ocorrer em fase de liquidação de sentença, condicionando-se à comprovação do pagamento administrativo pela parte ré (Súmula 246/STJ). Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando a brevidade de tramitação da demanda. Por se tratar de sucumbência recíproca, fixo a responsabilidade de pagamento no percentual de 10% ao autor e 90% aos requeridos. Suspendo a exigibilidade da cobrança em favor da autora considerando a gratuidade judiciária, fazendo isto com fundamento no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Mateus Sombra de Queiroz - Aguarde os autos a devolução da carta postal. Cumpra-se. Intimação - ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0700096-30.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito -

Expedida/Certificada

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Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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