Procedimento Comum Cível 5025077-11.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5025077-11.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Patricia Alessandra da Silva Torres AlmeidaAdvogado(a):Matheus do Nascimento Borges Guimarães (OAB: Ac004342)Réu:Santander Sociedade de Credito, Financiamento E Investimento S.a.Réu:Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE COBERTURA SECURITÁRIA, QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PATRICIA ALESSANDRA DA SILVA TORRES ALMEIDA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e outro. A Sra. MARISA MARTINS DA SILVA adquiriu um veículo automotor mediante financiamento celebrado junto à segunda Requerida, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., integrante do Grupo Santander, através da operação de crédito nº 25396443/00635205351, firmada em 14 de maio de 2024. Veículo: • Marca/Modelo: VW/NOVO GOL 1.6; • Placa: OAO1114/AM; • RENAVAM: 00554828510; • Chassi: 9BWAB45U1DT289319. O financiamento foi contratado em 36 parcelas mensais, sendo igualmente contratado, no mesmo instrumento, Seguro Prestamista CDC, administrado pela primeira Requerida, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., cujo prêmio foi financiado juntamente com a operação de crédito, garantindo expressamente cobertura para Morte por Qualquer Causa, destinada à quitação do saldo devedor do financiamento. Restando o valor aproximado de R$ 19.697,70 (dezenove mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta centavos) Após o falecimento da contratante, a Autora promoveu a comunicação do sinistro perante a seguradora, encaminhando toda a documentação exigida. Entretanto, houve a negativa administrativa sob o argumento de ausência de documentação. Requer, em sede de tutela de urgência, que as partes requeridas: a) suspendam imediatamente a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas decorrentes do contrato de financiamento objeto da presente demanda, abstendo-se de promover quaisquer atos de cobrança enquanto perdurar a discussão judicial; b) abstenham-se de inscrever ou manter o nome da autora, do espólio da segurada ou do contrato em cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nestes autos; c) abstenham-se de promover o vencimento antecipado da dívida, bem como de ajuizar ou dar prosseguimento a eventual ação de busca e apreensão ou qualquer outro ato destinado à retomada do veículo objeto do financiamento; d) determine à primeira requerida que promova a imediata cobertura securitária, mediante a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento objeto da presente demanda; subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a prévia conclusão do procedimento administrativo, seja determinado à seguradora que conclua a regulação do sinistro no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando vedada a formulação de novas exigências referentes a documentos já anteriormente apresentados, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No tocante ao primeiro requisito, a probabilidade do direito, resta evidenciada pela matéria juntada aos autos, o contrato assinado pela contratante - de cujus – Evento 8, a informação da morte da segurada, conforme certidão de óbito – Evento 6, amparado pelas Condições Gerais do contrato de seguro prestamista firmado entre as partes. Conforme o entendimento consolidado nos tribunais, sobrevindo o falecimento do segurado, opera-se em regra a cobertura voltada ao adimplemento da dívida até o limite do capital segurado, sendo abusiva a manutenção de cobranças direcionadas ao espólio ou aos herdeiros enquanto se discute o adimplemento securitário. Vejamos os seguintes julgados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Morte do segurado. Suspensão das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos à concessão da tutela de urgência. Artigo 300 do CPC. Evidente que a manutenção da cobrança das parcelas após o falecimento do contratante pode causar dano de difícil reparação ao consumidor, considerando a possibilidade da perda da posse direta do bem alienado fiduciariamente. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 23402523520238260000, Acórdão publicado em 25/06/2024) Verifico, ainda, que na Ação de Busca e Apreensão o débito em aberto e cobrado é de 15/01/2026 - informação colhida na inicial dos autos n.º 5010502-95.2026.8.01.0001 - de 7 meses após a morte da segurada, que se deu em 18/06/2025 (Evento 6), da onde se depreende que estava quitado na data do falecimento. Além disso, a abertura do pedido administrativo foi em 21/07/2025, tendo sido a resposta incompleta apenas de que não seria pago por ausência de documetação. Assim, presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência apenas para determinar que as requeridas a) suspendam imediatamente a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas decorrentes do contrato de financiamento objeto da presente demanda, após o evento do sinistro (morte da segurada), abstendo-se de promover quaisquer atos de cobrança enquanto perdurar a discussão judicial; b) abstenham-se de inscrever ou manter o nome da autora, do espólio da segurada em cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nestes autos. Bem como, determino à primeira requerida que promova a imediata cobertura securitária, mediante a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento objeto da presente demanda, com a cobertura do seguro prestamista, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 15 (quinze) dias. Uma vez que tramitam neste Juízo os autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 5010502-95.2026.8.01.0001, determino que se suspendam o cumprimento de todos os atos determinados no referido feito, até posterior deliberação neste processo, inserindo-se cópia dessa decisão nos autos n.º 5010502-95.2026.8.01.0001. Passo às seguintes determinações visando o prosseguimento do feito: Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, bem como em virtude da hipossuficiência da parte autora diante da produção de provas, inverto o ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte demandada exibir todos os documentos pertinentes ao contrato discutido nos autos e demais documentos que entender pertinentes à solução da lide, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previsto no art. 400 também do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se algum dos réus não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5025077-11.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Patricia Alessandra da Silva Torres AlmeidaAdvogado(a):Matheus do Nascimento Borges Guimarães (OAB: Ac004342)Réu:Santander Sociedade de Credito, Financiamento E Investimento S.a.Réu:Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a. AUTOR: PATRICIA ALESSANDRA DA SILVA TORRES ALMEIDA ADVOGADO(A): MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB AC004342) DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Cobertura Securitária e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PATRÍCIA ALESSANDRA DA SILVA TORRES ALMEIDA, inventariante do Espólio de Marisa Martins da Silva, em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. 2. Em análise detida dos presentes autos, constata-se a existência de relação de prejudicialidade e conexão com a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n.º 5010502-95.2026.8.01.0001, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca. 3. A referida demanda de busca e apreensão foi ajuizada pela ora requerida (Santander) em face da Sra. Marisa Martins da Silva (falecida), tendo por objeto o mesmo veículo (VW/NOVO GOL 1.6, placa OAO1114/AM) e a mesma relação contratual (cédula de crédito n.º 00635205351) ora em discussão. Naquele feito, a instituição financeira cobra o inadimplemento das parcelas do financiamento, enquanto na presente ação a herdeira/inventariante postula justamente o reconhecimento da quitação integral do mesmo saldo devedor por força de cobertura do Seguro Prestamista vinculado ao contrato. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, caput e § 3º, determina a reunião de processos para julgamento conjunto quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou, ainda, quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. É evidente que o reconhecimento (ou não) da cobertura securitária no presente feito impacta diretamente a exigibilidade da dívida e a posse do veículo discutidas na Ação de Busca e Apreensão. 5. A fixação do juízo competente para a reunião dos feitos dá-se pelo critério da prevenção. Dispõe o art. 59 do CPC que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". 6. Considerando que a Ação de Busca e Apreensão (Processo n.º 5010502-95.2026.8.01.0001) foi distribuída em 16/04/2026, ao passo que a presente Ação Declaratória (Processo n.º 5025077-11.2026.8.01.0001) foi autuada apenas em 21/07/2026, forçoso reconhecer que o Juízo da 5ª Vara Cível encontra-se prevento para processar e julgar ambas as demandas. 7. Por oportuno, a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência formulado nesta exordial caberá ao juízo prevento, a fim de evitar sobreposição de ordens judiciais (notadamente porque já existe pleito liminar constritivo na ação originária). 8. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, reconhecendo a sua prevenção. Redistribua-se o feito com as cautelas de estilo e as anotações necessárias no sistema EPROC, apensando-se aos autos n.º 5010502-95.2026.8.01.0001. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025077-11.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 21/07/2026.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 15:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/07/2026, 15:41

Distribuição (sorteio)

21/07/2026, 15:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00