Monitória 0706393-87.2023.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0706393-87.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre- Iapen - Apelado: Souza e Pastor Ltda - Epp - 1. Nº 0706393-87.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. 2. Cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC) - Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC) - Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC) - Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) - Via Verde

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre- Iapen - Apelado: Souza e Pastor Ltda - Epp - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC) - Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC) - Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC) - Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) - Via Verde Nº 0706393-87.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1SOUZA E PASTOR LTDA - EPP ( S & P Alimentações)B0 - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimação - ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: PAMELA ANDRESSA DE MATOS COSTA (OAB 6183/AC) - Processo 0706393-87.2023.8.01.0001 - Monitória - Pagamento Atrasado / Correção Monetária -

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

12/12/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2025, 03:56

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 16:13

Publicação

03/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B1SOUZA E PASTOR LTDA - EPP ( S & P Alimentações)B0 - RÉU: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - Intimação - ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: PAMELA ANDRESSA DE MATOS COSTA (OAB 6183/AC) - Processo 0706393-87.2023.8.01.0001 - Monitória - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial no que diz respeito à necessidade de reajuste dos valores dos aditivos contratuais no montante de R$ 291.748,29, ao passo que declaro resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do CPC. Até 8 de dezembro de 2021, os juros de mora deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do vencimento de cada prestação. Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com substrato no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, § 4º, inciso I do CPC/2015. O ente público é isento das custas processuais (art. 2º, II, Lei Estadual 1.422/01). Transitado em julgado, apresente a parte autora a atualização do débito para fins de prosseguimento da execução, nos termos delineados por este ato sentencial. Sentença dispensada da remessa necessária em razão do valor da condenação (art. 496, § 3º, II do CPC/2015).

03/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/09/2025, 17:52

Procedência

01/09/2025, 15:44

Publicação

10/07/2025, 10:26

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 09:35

Documento (Certidão)

12/03/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:53

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B1SOUZA E PASTOR LTDA - EPP ( S & P Alimentações)B0 - RÉU: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - Intimação - ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: PAMELA ANDRESSA DE MATOS COSTA (OAB 6183/AC) - Processo 0706393-87.2023.8.01.0001 - Monitória - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial no que diz respeito à necessidade de reajuste dos valores dos aditivos contratuais no montante de R$ 291.748,29, ao passo que declaro resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do CPC. Até 8 de dezembro de 2021, os juros de mora deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do vencimento de cada prestação. Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com substrato no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, § 4º, inciso I do CPC/2015. O ente público é isento das custas processuais (art. 2º, II, Lei Estadual 1.422/01). Transitado em julgado, apresente a parte autora a atualização do débito para fins de prosseguimento da execução, nos termos delineados por este ato sentencial. Sentença dispensada da remessa necessária em razão do valor da condenação (art. 496, § 3º, II do CPC/2015).

03/09/2025, 00:00

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Petição (Petição inicial)

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