Monitória 5011504-03.2026.8.01.0001 - TJAC

Monitória 5011504-03.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5011504-03.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Uniao Educacional do Norte LtdaRéu:Raimara Barros de Souza AUTOR: UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA ADVOGADO(A): ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB SP415428) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 16.729,47 (dezesseis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos). No que tange aos encargos moratórios, os valores deverão ser atualizados desde maio de 2026, observando-se os índices de correção e juros eventualmente estipulados em contrato; na falta de previsão contratual específica, deverá ser aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização e mora, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade do feito e o grau de zelo dos profissionais que nele atuaram. Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/07/2026, 08:10

Decurso de Prazo

14/07/2026, 01:02

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

22/06/2026, 13:03

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

22/06/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:13

Petição

22/06/2026, 06:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2026, 23:01

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:03

Publicação

08/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5011504-03.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia 22/06/2026 09:00:00 - Horário Local, a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228 9686.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/05/2026, 11:21

Documentos

Sentença

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5011504-03.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Uniao Educacional do Norte LtdaRéu:Raimara Barros de Souza DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA em face de RAIMARA BARROS DE SOUZA. A parte autora, instituição de ensino superior, narra que a parte ré foi sua aluna no curso de Enfermagem. Alega que, em decorrência da relação contratual de prestação de serviços educacionais, a ré tornou-se devedora de mensalidades que, em seu valor original, somam a quantia de R$ 9.268,90. Conforme o extrato financeiro anexado ( Evento 1, Doc. 3), o débito é composto por cinco parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 1.853,78, com vencimentos entre fevereiro e junho de 2022. O histórico escolar (Doc. 4) corrobora a existência do vínculo acadêmico, informando que a aluna abandonou o curso em 20 de setembro de 2022. A autora afirma que, sobre o valor principal, incidem correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsão contratual. Apresenta planilha de cálculo (Documento 2) que totaliza o débito atualizado em R$ 16.729,47 na data da propositura da ação. É o relatório. DECIDO. I - RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: II - Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 334, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. III - Sem prejuízo do acima disposto, defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. IV - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). V - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. VI - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VII - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Intimem-se. Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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