Monitória 5007308-87.2026.8.01.0001 - TJAC

Monitória 5007308-87.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5007308-87.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Obras Sociais da Diocese de Rio BrancoRéu:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda AUTOR: OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO ADVOGADO(A): ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB AC000331) ADVOGADO(A): HILÁRIO DE CASTRO MELO JUNIOR (OAB AC002446) RÉU: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ SPADA (OAB AC005072) ADVOGADO(A): MAURICIO VICENTE SPADA (OAB AC004308) ADVOGADO(A): JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB AC003805) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação Monitória, constituindo de pleno direito em título executivo judicial o crédito descrito na inicial. Condeno a parte ré, Unimed Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., ao pagamento da importância atualizada de R$ 126.019,34 (cento e vinte e seis mil e dezenove reais e trinta e quatro centavos). Sobre o valor de R$ 126.019,34, incidirá exclusivamente a Taxa Selic (que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024) a partir de julho de 2026, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), após, remetendo-se os autos ao Tribunal. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

28/07/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/07/2026, 23:00

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 06:28

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 06:27

Petição

24/06/2026, 15:47

Publicação

09/06/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5007308-87.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios (evento 28).

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:45

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:45

Petição

03/06/2026, 12:14

Petição

03/06/2026, 12:13

Expedição de documento (Carta)

28/05/2026, 19:35

Documento (Certidão)

21/05/2026, 07:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:02

Documentos

Sentença

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5007308-87.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 30/06/2026 09:00:00 - Horário Local, podendo comparecer presencial ou por videoconferência, com uso da ferramenta Google Meet. Fica a parte ré INTIMADA a comparecer à referida Audiência de Conciliação, designada para a data e horário acima indicados, acompanhada de advogado ou defensor público, podendo participar presencialmente ou por videoconferência, também por meio da ferramenta Google Meet; A parte ré fica, ainda, CITADA para, proceder ao pagamento do montante exigido, acrescido de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, a título de honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo opor embargos no mesmo prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, tudo conforme termos da petição inicial e do despacho judicial. VALOR DA DÍVIDA:120.671,49 cento e vinte mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228-9686 ou comparecer pessoalmente à Sede do Juízo localizada na Av. Paulo Lemos Moura Leite, 878, Bairro Loteamento Portal da Amazônia e Loteamento Portal da Amazônia, AC - CEP 69915-777, admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2. Não sendo oferecidos os embargos ou pagamento da dívida no prazo acima, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC/2015). 3. Em caso de cumprimento do mandado, o réu ficará isento do pagamento de custas (art. 701, §1º, do CPC/2015). 4. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC/2015); 5. Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço http://www.tjac.jus.br, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação (Provimento COMAG nº 3, de 4.10.2012).

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007308-87.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Obras Sociais da Diocese de Rio BrancoRéu:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda DECISÃO Trata-se de ação monitória movida por Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa Juliana) em face de UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. Narra a parte autora que é credora da quantia originária de R$ 78.997,63, decorrente de glosa indevida aplicada pela ré sobre serviços médicos e hospitalares efetivamente prestados à paciente beneficiária. Alega que, embora as faturas tenham sido encaminhadas tempestivamente e dentro dos protocolos contratuais, a requerida negou o pagamento sob a justificativa inicial de extemporaneidade. Sustenta que, após recurso administrativo demonstrando a tempestividade do envio, a Unimed alterou o fundamento da negativa para "deliberação da diretoria", remunerando apenas honorários médicos e recusando-se a quitar materiais, medicamentos e diárias sem qualquer embasamento técnico ou contratual. Ao final, pleiteia a citação da requerida para que efetue o pagamento do valor total atualizado de R$ 120.671,49, correspondente às faturas glosadas, acrescido de multa contratual de 2%, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por sua natureza filantrópica e comprovada hipossuficiência financeira, além da conversão do mandado monitório em título executivo judicial caso não haja o adimplemento voluntário no prazo legal. Pois bem. Decido. Da análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, recebo-a. Tratando-se de entidade de cunho filantrópico, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 2º, VII da lei 1.422/2001. No mais, visando o prosseguimento do feito: I. Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. II - Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 334, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. III - Sem prejuízo do acima disposto, defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. IV - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). V - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. VI - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VII - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2026, 00:00

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