Procedimento Comum Cível 5004133-82.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

JUCELINO DE OLIVEIRA SOUZA

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS OLIVEIRA SILVA

OAB/AC 6515·CPF·Representa: Autor

JEAN CARLOS OLIVEIRA SILVA

OAB/AC 6515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5004133-82.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jucelino de Oliveira SouzaRéu:Banco Votorantim S.a. DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mas não junta aos autos documentação idônea apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, a presunção de veracidade da declaração de pobreza, para fins de concessão da gratuidade da justiça, possui natureza relativa, podendo o magistrado exigir elementos concretos que evidenciem a impossibilidade de a parte suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se necessária a apresentação de documentação mínima apta a demonstrar sua atual condição financeira, tais como contracheques, comprovantes de rendimentos ou outros documentos equivalentes. Dessa forma, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentação idônea comprobatória da hipossuficiência alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. Cumpra-se.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004133-82.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 21/07/2026.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 10:40

Distribuição (sorteio)

21/07/2026, 10:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

•23/07/2026, 00:00