Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTORA: Hyrla dos Santos Mariano -
RÉU: Lojas Avenida S.a - Banco Bradescard S.a. - Banco Daycoval S.a. - Banco Triangulo S/A - C&a Pay Sociedade de Credito Direto S.a. - CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS - Havan S.a. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Lojas Riachuelo S/A - Midway S.a. Credito, Financiamento e Investimento - Noverde Tecnologia e Pagamentos S/A - Nu Financeira S.a. ¿ Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - DM Financeira S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - Banco do Brasil S/A. - JBCred Sociedade de Crédito ao Micro Empreendedor - Jbcred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outros -
REQUERIDO: Banco PAN S/A - Caixa Econômica Federal -
Intimação - ADV: BRUNO BORIS (OAB 208459/SP), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA), ADV: ALEXANDRE CRISTIANO DRACHENBERG (OAB 2970/AC), ADV: VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER (OAB 4676/MT), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 6673/RO), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: CAMILA DA SILVA DALL'AGNOL SCOLA (OAB 84425RS), ADV: CASSIANE RODRIGUES (OAB 128835/RS), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG), ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA), ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG) - Processo 0719939-78.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ante o exposto: a) rejeito as preliminares suscitadas pelo Banco Pan; b) reservo a apreciação do pedido de tutela provisória formulado pela autora para momento posterior à complementação da instrução processual; c) acolho o requerimento formulado pela perita judicial e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar: - os três últimos contracheques ou comprovantes atualizados de renda; - extratos bancários completos dos últimos seis meses das contas destinadas ao recebimento de remuneração, benefício ou movimentação financeira relevante; - comprovante atualizado das despesas essenciais mensais, inclusive moradia, alimentação, água, energia elétrica, medicamentos, transporte, educação, dependentes e demais gastos indispensáveis à subsistência; - eventual documentação relativa à inscrição em cadastros restritivos de crédito, caso possua; d) intimem-se todas as instituições financeiras rés para que, caso não tenham juntado, apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias: - cópia integral dos contratos objeto da demanda, inclusive refinanciamentos, renegociações, portabilidades e respectivos aditivos; - demonstrativos evolutivos das operações, contendo valor originalmente liberado, data da contratação, modalidade contratual, quantidade de parcelas, parcelas quitadas e vincendas, saldo devedor atualizado, histórico de descontos e respectivos encargos; - memória discriminada dos cálculos; - demonstrativos da margem consignável e dos descontos incidentes à época das contratações, refinanciamentos ou renegociações, se existentes; - documentos relativos a eventuais renegociações, refinanciamentos, liquidações antecipadas, portabilidades ou novações; - extrato evolutivo e histórico financeiro completo das operações desde a contratação originária até a presente data. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 22 de julho de 2026.