Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Autos: 5001372-45.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Jose Sousa CastroRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss AUTOR: MARIA JOSE SOUSA CASTRO
ADVOGADO(A): LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB AC003793)
SENTENÇA
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da proposta apresentada pelo INSS no evento 13, CONT1, e aceita pela parte autora no evento 18, DOC1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. DETERMINO, ainda: 1) INTIMEM-SE as partes para ciência da homologação do acordo firmado. 2) EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor em favor da parte autora e da sociedade de advocacia contratada, observado o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o crédito homologado. 3) Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da expedição das requisições, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, e confirmado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará judicial ou ordem de transferência em favor dos respectivos credores, independentemente de nova conclusão. 4) Não identificado o pagamento, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. 5) Cumpridas as providências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais. P. I.