Procedimento Comum Cível 5002801-80.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002801-80.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5002801-80.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Antonio Andrez Osorio de SouzaRéu:Banco Pan S.a. DESPACHO/DECISÃO O autor postula na inicial concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Instado a apresentar documentação idônea que comprovasse a hipossuficiência alegada, quedou silente (Evento 10.1). Decido. A presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tem caráter relativo. Outrossim, a disciplina legal contida no Código de Processo Civil evidencia que a concessão do benefício é a ultima opção, somente cabível quando a parte realmente não reúna condições pagar as despesas processuais. Nessa perspectiva, considerando que a parte requerente se qualifica como servidor público e deixou de apresentar documentação mínima apta a comprovar sua atual capacidade financeira, não há elementos objetivos que evidenciem a alegada hipossuficiência. Ao contrário, a ausência de tais documentos, aliada à qualificação profissional informada na inicial, sinaliza, à míngua de prova em sentido diverso, que o requerente possui condições de suportar o pagamento das custas processuais. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora juntar aos autos guia de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumpra-se.

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 16:07

Conclusão (para julgamento)

23/07/2026, 13:03

Documento (Certidão)

23/07/2026, 13:03

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:02

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:45

Publicação

01/06/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5002801-80.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Antonio Andrez Osorio de SouzaRéu:Banco Pan S.a. DESPACHO/DECISÃO Embora a parte requerente postule a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deixou de juntar aos autos documentação idônea apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, a presunção de veracidade da declaração de pobreza, para fins de concessão da gratuidade da justiça, possui natureza relativa, podendo o magistrado exigir elementos concretos que evidenciem a impossibilidade de a parte suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, considerando que a parte requerente se qualifica como servidor público, mostra-se necessária a apresentação de documentação mínima apta a demonstrar sua atual condição financeira, tais como contracheques, comprovantes de rendimentos ou outros documentos equivalentes. Dessa forma, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentação idônea comprobatória da hipossuficiência alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. Cumpra-se.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002801-80.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 27/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 10:48

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 10:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00