Procedimento Comum Cível 5002903-05.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002903-05.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5002903-05.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Valdenilton Rodrigues de OliveiraRéu:Banco Bmg S.a DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Valdenilton Rodrigues de Oliveira em face de Banco BMG S/A. Narra a parte autora ser beneficiária de benefício previdenciário pago pelo INSS, o qual constitui sua única fonte de subsistência. Afirma que, ao consultar o extrato de consignações disponível no portal "Meu INSS", constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", vinculados ao contrato n.º 14206864, registrado em agosto de 2018. Sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado ou operação semelhante, tampouco solicitou, assinou, desbloqueou ou utilizou cartão de crédito, afirmando inexistir manifestação de vontade apta a constituir relação jurídica válida. Aduz que buscou esclarecimentos junto à instituição financeira, a qual não apresentou instrumento contratual, documento assinado, gravação ou qualquer outro elemento comprobatório da contratação, permanecendo, contudo, os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato impugnado. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados desde agosto de 2018, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de tutela de urgência de suspensão dos descontos incidentes sobre seus benefícios previdenciários relativamente aos contratos impugnados. Segundo o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). In casu, apesar da narrativa autoral de que não contratou as operações de crédito impugnadas, ignorando a origem dos referidos descontos, tenho que a probabilidade do direito vindicado para suspender os descontos, neste momento, não restou minimamente demonstrado, necessitando de melhor instrução probatória à presente hipótese. A par disso, não estando presente a probabilidade do direito vindicado para suspensão dos descontos, é mais prudente, até como medida de proteção ao consumidor, a continuidade dos descontos para que não haja o risco de a autor ter de, futuramente, realizar pagamentos retroativos, sujeitos à, pelo menos, correção monetária. Esse, aliás, é o entendimento presente na Segunda Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, como se pode perceber no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão recorrida autoriza a sua reforma. 2. A probabilidade do direito vindicado para suspender os pagamentos junto ao Banco Agravante, neste momento, não se afigura presente, pois necessária melhor instrução probatória à presente hipótese. 3. Quanto ao risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, na situação específica, é mais prudente, até como medida de proteção ao consumidor, a continuidade dos descontos para que não haja o risco de a Agravada ter de, futuramente, realizar pagamentos retroativos, sujeitos à, pelo menos, correção monetária. 3. Conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento. (Relator (a): Regina Ferrari; Comarca: Bujari; Número do Processo:1000424-26.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 26/05/2020; Data de registro: 27/05/2020) Assim, INDEFIRO o pedido de liminar. No mais, verifica-se que a controvérsia deduzida nos autos envolve a alegada inexistência ou invalidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Segunda Seção do STJ afetou o Tema Repetitivo 1.414, de relatoria do Ministro Raul Araújo, para definir parâmetros objetivos destinados à aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC), especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor, à alegação de contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito e às consequências jurídicas decorrentes da eventual invalidação do ajuste, inclusive quanto à restituição de valores e à caracterização de danos morais. Na ocasião, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica. Além disso, a matéria relativa à configuração de dano moral decorrente da invalidação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável encontra-se submetida ao julgamento do Tema Repetitivo 1.328 do STJ, cuja questão controvertida consiste em definir “se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário”. O referido tema permanece afetado, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria em âmbito nacional. Observa-se que os pedidos formulados na presente demanda — notadamente a declaração de inexistência ou invalidade do contrato de cartões de crédito consignado (RMC), a restituição dos valores descontados e a condenação por danos morais — guardam estreita correspondência com as questões jurídicas submetidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.414 e n.º 1.328. Nessa perspectiva, impõe-se o sobrestamento do feito, em observância aos arts. 313, IV, “a”, 1.037, II, e 927, III, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos n.º 1.414 e n.º 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, ou ulterior deliberação daquela Corte acerca da extensão da ordem de suspensão. Cumpra-se

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002903-05.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 01/06/2026.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 07:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/06/2026, 07:11

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 07:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00