Cumprimento de sentença 0700772-50.2016.8.01.0003 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700772-50.2016.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FLAVIANA LETÍCIA RAMOS MOREIRA (OAB 4867/RO), ADV: DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO) - Processo 0700772-50.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Duplicata - CREDOR: Coimbra Importação e Exportação Ltda - Autos n.º 0700772-50.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte autora por intimada na pessoa do seu advogado para, no prazo de 05(cinco) dias, para manifestar-se acerca da informações apresentada nas fls.281/288, bem como requerer o que entender por direito. Brasileia (AC), 28 de julho de 2026. Kellem Cristina Ramilho Provimento em Comissão

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: FLAVIANA LETÍCIA RAMOS MOREIRA (OAB 4867/RO), ADV: DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO) - Processo 0700772-50.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Duplicata - CREDOR: Coimbra Importação e Exportação Ltda - Decisão Defiro o pedido formulado às fls. 275/276, uma vez que a medida pleiteada está em consonância com o princípio da cooperação e da efetividade da execução. Diante do exposto, determino: 01) À Secretaria que proceda à consulta ao sistema PREVJUD para a extração do Dossiê Previdenciário e extrato CNIS da parte executada LIBERALINA PAIVA DE OLIVEIRA MELO; 02) Juntados os documentos aos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o teor das informações e requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se/Intime-se. Brasiléia-(AC), 02 de junho de 2026. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

Outras Decisões

11/06/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:47

Publicação

21/05/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FLAVIANA LETÍCIA RAMOS MOREIRA (OAB 4867/RO), ADV: DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO) - Processo 0700772-50.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Duplicata - CREDOR: Coimbra Importação e Exportação Ltda - Modelo Padrão

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 08:17

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:14

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:12

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:10

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:08

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:03

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:01

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 08:12

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dárcio Vidal Campos (OAB 201373/SP), Dárcio Vidal Campos (OAB 3523/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC), Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO) Processo 0700772-50.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Credor: Coimbra Importação e Exportação Ltda - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO, pesquisa de valores via SISBAJUD, o que deverá ser feito na modalidade "TEIMOSINHA", com a busca de valores de forma automatizada por 30 (trinta) dias consecutivos. 1.2 Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 1.3 Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada. 2. DEFIRO, a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 3. Tendo em vista o pleito retro, a parte autora pugnou pela pesquisa de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 3.1. Ocorre, porém, que sistema CNIB não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora. 3.2. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. 3.3. Isso e o que se extrai do Provimento no 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 3.4. No processo em exame não há determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. 3.5. A pretensão do polo ativo deve ser postulada através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor. 3.6. Do exposto, INDEFIRO a consulta de bens ao CNIB. 4. DEFIRO o pedido para que seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe competem para realização da pesquisa. 5. Quanto ao pedido CCS-BACEN, INDEFIRO, posto que tal informação acompanhará o relatório do SISBAJUD. 6. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R.I.

21/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

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