Procedimento Comum Cível 0716647-85.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0716647-85.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: Maria de Fatima Santos Martins - João Miguel Lemos dos Santos - Com fundamento no Provimento nº 16/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento da p. 174. Intimação - ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0716647-85.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

28/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

27/05/2026, 10:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:59

Petição (Petição inicial)

30/04/2026, 14:31

Petição (Petição inicial)

13/04/2026, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 01:48

Publicação

27/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria de Fatima Santos MartinsB0 - B1João Miguel Lemos dos SantosB0 - Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, para o dia 30/04/2026, às 12h, por ordem de chegada, na Junta Médica Oficial do Estado do Acre, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 830, térreo do prédio da SESACRE, Centro, fone (68) 3215-2782, conforme informado no ofício à p. 156, para comparecimento pela parte autora/pericianda. A parte deverá comparecer no dia da perícia munida de todos documentos médicos atualizados que dispuser. Intimação - ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0716647-85.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

27/03/2026, 00:00

Mandado

26/03/2026, 20:26

Expedida/Certificada

26/03/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 10:53

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:52

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 10:49

Documento (Ofício)

26/03/2026, 10:38

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria de Fatima Santos MartinsB0 - B1João Miguel Lemos dos SantosB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - 1. Intimação - ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0716647-85.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vistos em correição (art. 6°, § 8° do Provimento 16/2016 COGER). 2. O feito integra a lista dos 12 processos conclusos para decisão há mais de 100 dias, razão por que passo a saneá-lo. 3. Trata-se de ação de indenização por danos morais combinada com indenização mensal por perda de uma chance em favor da criança que teria sido vítima de falha na prestação do serviço de saúde, por ocasião de parto normal, que teria resultado em sequela em membro inferior. Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito dos autores, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). 4. Tratando-se de pleito de indenização fundamentado na responsabilidade civil estatal, a solução da lide depende da aferição dos elementos ensejadores da responsabilização objetiva do Estado. Nesse sentido, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) ocorrência de danos morais e sua extensão; b) se as sequelas físicas alegadas pela parte autora possuem nexo de causa e efeito com os protocolos clínicos adotados quando do seu nascimento; c) se foram observados todos os protocolos clínicos para a situação da parturiente, considerando a posição pélvica do nascituro; d) qual o grau da lesão sofrida, qual o grau de privação ou limitações imposta pela lesão e qual a perspectiva de sua reabilitação; e) a relação de causalidade entre evento danoso alegado e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) dos agentes públicos envolvidos na condução do parto do nascituro; f) a presença (ou não) de causas excludentes da responsabilidade estatal. 5. No que se refere à aplicabilidade ou não da inversão do ônus da prova com base nas normas de defesa do consumidor, tenho que não está caracterizada nenhuma hipótese que recomende a inversão do ônus da prova. Não há elementos que indiquem que uma das partes da relação processual tenha dificuldade excessiva para o encargo de produzir a prova. Ademais, cabe ressaltar que o CDC pode ser aplicado a alguns serviços públicos, mas não a todos. Sua aplicação fica restrita aos serviços públicos remunerados de forma específica (uti singuli), mas não a respeito daqueles custeados por meio da arrecadação de tributos (uti universi), além do que não resta comprovado nos autos nenhum elemento no sentido de que o demandado tenha negado ou obstaculizado o acesso aos prontuários pela via administrativa. Assim, indefiro o pedido contido no item "f" da petição de página 11. 6. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra que impossibilite ou torne excessivamente difícil a obtenção da prova dos fatos. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, a qual foi deferida por intermédio da decisão de p. 92 (CPC, art. 95 c/c art. 95, § 1º), determino ao Cartório que solicite a realização da perícia pela Junta Médica do Estado do Acre. 7. Em seguida, intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, para querendo arguir impedimento ou suspeição e manifestar-se no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 465 e § 3º, CPC 2015). 8. Não havendo impugnação à nomeação e apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015), bem como para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Sobrevindo o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. 10. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 dias para os autores e 10 para o Estado (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão.

15/12/2025, 00:00

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