Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0707359-03.2024.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Intervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

INDUSCON LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM

OAB/AC 3611·CPF·Representa: Autor

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/AC 6131·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 13:10

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 09:58

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Induscon Ltda - Requerido: Município de Santa Rosa do Purus - 3. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95. 4. Havendo recurso tempestivo, Intimação - ADV: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC) Processo 0707359-03.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - recebo-o nos efe

07/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2025, 14:11

Expedida/Certificada

10/01/2025, 12:06

Somente Publicar

11/12/2024, 11:52

Declarada incompetência

06/12/2024, 17:55

Classe retificada de 436 para 14695

03/12/2024, 11:20

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:50

Classe retificada de 436 para 14695

29/11/2024, 12:14

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 11:46

Documentos

CARIMBO

•06/12/2024, 17:55