Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0706940-80.2024.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 56.480,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MARCELO LEANDRO VINHAS

CPF

Autor

VIP GESTAO E LOGISTICA S.A

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AC 6262·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:52

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Marcelo Leandro Vinhas - Requerido: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Vip Leilões Gestão e Logística S.a - 3. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/93 Intimação - ADV: Carolina Silva de Oliveira (OAB 6262/AC) Processo 0706940-80.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2025, 14:11

Expedida/Certificada

10/01/2025, 12:06

Somente Publicar

11/12/2024, 11:42

Declarada incompetência

06/12/2024, 17:55

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:13

Classe retificada de 436 para 14695

11/11/2024, 10:53

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 09:50

Documentos

CARIMBO

•06/12/2024, 17:55