Procedimento Comum Cível 0700060-36.2021.8.01.0019 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700060-36.2021.8.01.0019 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Alice Sales Rodrigues Kaxinawa, registrado civilmente como Alice Sales Rodrigues Kaxinawá - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Despacho Intimação - ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700060-36.2021.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vistos. Considerando o retorno dos autos a este Juízo, em razão da anulação da sentença anteriormente proferida, ante a ausência de intervenção do Ministério Público, determino a remessa dos autos ao órgão ministerial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença, salvo se houver requerimento superveniente das partes ou do Ministério Público que demande prévia apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Tarauacá-AC, datado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 10:53

Trânsito em julgado

25/05/2026, 10:32

Reativação

25/05/2026, 10:32

Documento (Acórdão)

25/05/2026, 09:54

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2025, 01:58

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 10:43

Expedida/Certificada

08/07/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 12:46

Petição (Apelação)

26/06/2025, 10:48

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Alice Sales Rodrigues Kaxinawa, registrado civilmente como Alice Sales Rodrigues KaxinawáB0 - Intimação - ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700060-36.2021.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Cuida-se de ação ordinária proposta por Alice Sales Rodrigues Kaxinawa, registrado civilmente como Alice Sales Rodrigues Kaxinawá representado por sua genitora José Rodrigues Kaxinawá em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Aduz, em essência, que é portadora de deficiência pois sofreu acidente com arma de fogo em sua perna aos 02 (dois) anos de idade. Que está também satisfeito o requisito da renda, em razão da precária situação financeira da família, com cadastro no CAD Único e moradora de comunidade indígena. Assim, requer, a procedência da ação, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial. Foi deferida assistência judiciária gratuita à parte autora (p. 36). Citada, a Autarquia Previdenciária contestou o feito (pp. 77/80), alegando que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, alegando falta de cadastro no CAD Único, razão pela qual requer a improcedência da ação. Às pp. 130-134, foi juntado laudo pericial médico, não tendo sido constatada a incapacidade de longo prazo da autora. Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem, entre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (CF, art. 203, V). Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), no seu art. 20, instituiu o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS. Após as alterações promovidas pelas Leis n.º 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência passou a ter como pressuposto a demonstração dos seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) por deficiente, entende-se aquele que (I) tem impedimentos de longo prazo (que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com (II) uma ou mais barreiras, podem obstruir sua (III) participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; c) a nova legislação deixou de exigir a incapacidade para a vida independente e para o trabalho como requisito para a concessão do respectivo benefício, ou seja, ainda que a doença que acomete a parte autora não conduza necessariamente à incapacidade (que inclusive poderia ser parcial), se reduz fortemente sua capacidade laborativa, deve ser tida como impedimento; d) não ter condições de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade), enfatizando-se que se existirem pessoas obrigadas pelo Código Civil a prestar alimentos à parte autora (e possam fazê-lo), ainda que não residam sob o mesmo teto, o BPC/LOAS deve ser indeferido, ante o caráter subsidiário da Assistência Social; e) por família, desde que vivam sob o mesmo teto, entende-se o conjunto formado por: requerente; cônjuge ou companheiro; filhos solteiros; pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto; irmãos solteiros; enteados solteiros e os menores tutelados; f) a miserabilidade se presume quando a renda mensal per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, não sendo computado no cálculo outro benefício (BPC/LOAS) já concedido a membro da família ou o valor de 1 (um) salário-mínimo percebido por idoso; g) não haver acumulação, pelo deficiente/idoso, do BPC/LOAS com qualquer benefício pecuniário da seguridade social ou de outro regime, salvo a pensão especial de natureza indenizatória; h) quanto ao portador de deficiência menor de 16 anos (para o qual não seria devido o BPC/LOAS, por não se tratar de pessoa incorporável à vida produtiva, haja vista a proibição de trabalho fixada pela CF), cumpre notar que a menoridade, por si só, não impede a concessão do benefício de LOAS, porquanto bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos. No caso concreto, constata-se que a autora pleiteia a concessão do BPC/LOAS deficiente. Da análise do laudo médico pericial acostado aos autos (pp. 130/134) verifica-se que a parte autora é menor impúbere; que não é portadora de deficiência a longo prazo, nos moldes do artigo 20. §2 da Lei 8.742/1993 que impede a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esclarece ainda que a parte autora é incapaz temporariamente (item 10, fls. 132), que é suscetível de recuperação ou reabilitação (item 09, fls. 132), que está em fase de crescimento. Além do mais, no quesito específico quanto a mobilidade - item 3., a perícia elencou 75 pontos, ou seja, a pericianda realiza de forma adaptada e no item 6, domínio educação, trabalho e vida econômica, a perícia elencou 75 pontos, ou seja, a pericianda realiza de forma adaptada, sendo que em todos os demais itens a pericianda recebeu 100 pontos. Afasto a argumentação da defesa que aduz às fls. 136: "Logo, incontestavelmente, vislumbra-se a presença de impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial, já que o grupo familiar da infante sempre foi e sempre será do meio rural, o que dificulta seu tratamento e sua possível melhora", posto que a pessoa indígena possui direitos inclusivos, com cotas para sua participação em universidades e não está fadada a morar para sempre na aldeia, estando certo que o laudo apresentou impedimento temporário, com a observação de se tratar de criança em fase de crescimento - ou seja, com grandes chances de melhoria. Ademais, ainda que não melhore, apresentou pontuação máxima em todos os outros itens, não se classificando como PCD. Assim, concluo não fazer jus a parte autora ao benefício pleiteado, porquanto o seu impedimento não lhe causa(ou) obstrução à participação plena e efetiva na sociedade. Resta prejudicada a análise do outro requisito necessário à concessão do benefício, qual seja, a carência econômica, visto que não restou atendido o requisito detalhado anteriormente nesta sentença, de modo que incabível a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem custas, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso III, do CPC. Ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a condenação na verba de sucumbência enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei nº 1.060/50, artigo 12). Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Ocorrido o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Reativação

Documento (Acórdão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(60)