Procedimento Comum Cível 0700051-26.2020.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700051-26.2020.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Maria Luziane Fontenels Soares - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - A executada compareceu espontaneamente aos autos e cumpriu a obrigação de pagamento de forma integral, conforme fls. 221/232, inclusive sobre o montante de honorários advocatícios devidos. Após, houve a expedição de alvará, conforme fls. 254 e o pedido de certidão de militância processual para o integral levantamento pela advogada. Dessa forma, o pedido não merece ser acolhido, tendo em vista que o valor depositado pela executada já contemplou os honorários de sucumbência. Intimem-se e arquivem-se os autos. Intimação - ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700051-26.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Seguro -

28/07/2026, 00:00

Arquivamento

13/07/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 04:22

Definitivo

08/06/2026, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 08:32

Expedição de documento (Alvará)

27/05/2026, 14:37

Publicação

26/05/2026, 05:58

Trânsito em julgado

20/05/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Maria Luziane Fontenels Soares - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Decisão Intimação - ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700051-26.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vistos. Vieram-me os autos concluso em razão da expressa concordância da parte credora com os valores depositados pela parte devedora, exarada à p. 247. Considerando que houve o adimplemento voluntário pela parte devedora, bem como a concordância expressa pela parte credora, DOU POR SATISFEITA A DÍVIDA. No mais, não obstante o pedido de expedição de alvará, verifico que aos autos não veio aos autos o efetivo instrumento. Assim sendo, expeçam-se os competentes alvarás em nome da parte autora, realizando, entretanto, a reserva de 10% referente aos honorários de sucumbência. Levantados os alvarás, arquivem-se os autos com as diligências de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), datado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 07:40

Outras Decisões

30/04/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:17

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maria Luziane Fontenels SoaresB0 - REQUERIDA: B1Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/AB0 - Sentença Maria Luziane Fontenels Soares ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT contra Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, todos qualificados nos autos. Alega que sofreu acidente de trânsito na data de 16/01/2019 quando conduzia sua motocicleta, apresentado lesões de natureza grave no tornozelo esquerdo. Narra que após o acidente, devido à gravidade, foi levada ao atendimento médico-hospitalar. Por essas e outras razões requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização que alega fazer jus, bem como o reembolso das despesas de assistência médica e suplementar. Com a inicial, Juntou documentos, às pp. 12/25. À p. 26 foi deferida a gratuidade de justiça, bem como determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, às fls.53/71 pugnando, preliminarmente, pela extinção do feito sem julgamento de mérito ante a ausência de prévio requerimento administrativo, bem como a ausência de documentos essenciais ao deslinde da causa. No mérito, manifestou-se quanto ao limite da indenização do seguro obrigatório, pela ausência de documento de atendimento médico emergencial, demonstrando a falta de comprovação entre o nexo causal, os danos e os fatos. Alegou sobre a veracidade do registro de ocorrência, e da invalidade de laudo particular como prova única para decidir o mérito, requerendo a perícia complementar a ser realizada pelo IML. Em caso de eventual condenação, requer a aplicação da invalidez permanente na proporção da Tabela de Indenização instituída pela Medida Provisória n° 451/2008 e convertida na Lei n° 11.945/2009. Intimada da contestação, a parte autora não se manifestou (p. 97). Afastadas as preliminares arguidas, oportunizou-se às partes a especificação de provas (p. 146). Intimada, a parte requerida pugnou pela realização da perícia técnica com médicos perito do IML (pp. 148/454 e 163). Determinada a realização de perícia médica (p. 164), o laudo pericial fora anexado (pp. 179/181). Intimadas a se manifestarem a respeito do laudo pericial, a parte requerida reiterou pela improcedência do pedido (pp. 186/188). A parte autora, mesmo intimada, não se manifestou, p. 189. O Juízo, de ofício, à p. 190, determinou a complementação do Laudo Pericial, o qual fora apresentado às pp. 195/200. Em manifestação, a parte requerida manifestou-se (pp. 211/213). Vieram-me os autos concluso. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não havendo insurgências, homologo o laudo apresentado em complementação. O feito teve seu curso regular, não apresentando irregularidades formais, estando, pois, apto para o julgamento. Por tal razão, sigo com o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo355 inciso I, do CPC. Inexistindo preliminar pendente de julgamento ou nulidade a ser sanada, passo ao exame do mérito. A Lei nº 6.194/74 que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT garante indenização por danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre ou sua carga a pessoas transportadas ou não, compreendendo indenização por morte, invalidez permanente total ou parcial - podendo esta última ainda ser completa ou incompleta - e por assistência de despesas médicas suplementares. Para fins de quantificação do valor indenizatório, quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexaà referida Lei, correspondendo a indenização à aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura, qual seja, R$ 13.500,00. Por sua vez, quando se cuidar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento na forma anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização de 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Além disso, o art. 5º da Lei 6.194/74 determina que o pagamento do seguro obrigatório mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Já a hipóteseDespesasde Assistência Médica e Suplementares (DAMS) sãodespesasrealizadas pela vítima, em consequência do acidente. Nelas, estão incluídas despesasmédico-hospitalares em caráter privado, fisioterapias,medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas prescritas pelo médico ou fisioterapeuta e comprovadas por recibos, cupons e notas fiscais com identificação do beneficiário (ou representante legal, no caso de menores), dos estabelecimentos e profissionais de saúde envolvidos. Analisando o caso concreto, há prova suficiente do acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, conforme consta do boletim de ocorrência de pp. 15/16. Ainda, o laudo pericial demonstra que, em razão do mencionado acidente, a parte autora sofreu fratura no membro inferior, pé esquerdo, rompimento no tendão de aquiles e artrose de articulações do pé esquerdo (membro inferior), com danos anatômicos e/ou funcionais (sequelas permanentes) e acometimento de segmento corporalparcial incompleto, correspondente ao percentual de 25% de intensidade (baixa), sendo prova suficiente ao pagamento da indenização. A partir disso, considerando os parâmetros e a tabela da Lei6.194/74 acima apresentados, a parte autora tem direito à indenização de70% (membro inferior) do valor máximo da cobertura, com redução de25% (por conta da baixa repercussão), o que representa, no final, o montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Já no que toca às despesas médicas, verifico que às pp. 18 a parte autora anexou comprovante de pagamento referente a aquisição de uma bota imobilizador, no valor de R$165,00; às pp. 21/22 nota fiscal referente a aquisição de medicamentos, no valor de R$152,00; à p. 23, recibo de consulta médica, R$100,00; à p. 24 nota fiscal referente às sessões de fisioterapia, R$800,00 e; à p. 25, despesa referente à realização de exame de raio-x, no importe de R$100,00. No presente feito, o dano material, além de ser efetivamente comprovado, deve ter ligação direta com o acidente sofrido, bem como existir expressa recomendação pelo profissional que assiste ao paciente. Ainda, deve-se observar o limite de restituição de R$2.500,00 No caso dos autos, constato que as despesas que comportam ressarcimento são, por se enquadrarem nas hipóteses acima já indicadas: As despesas com medicamentos no importe de R$152,00, a consulta médica no importe de R$100, e as sessões de fisioterapia, no valor de R$800,00. As demais despesas, uma vez que não comprovadas a necessidade de realização restam indevidas. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo487 incisoI, doCódigo de Processo Civil, para condenar a ré a pagar, a título de seguro obrigatórioDPVAT, a indenização no valor de 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devendo incidir correção monetária desde o evento danoso (Tema898/STJ) e juros de mora a contar da citação (Súmula 426 do STJ). Condeno, também, à restituição de R$ 152,00 referente às despesas com medicamentos; R$100,00, em razão da consulta médica e; R$800,00 pelas sessões de fisioterapia, com juros e correção monetária desde o desemboslo. Quanto ao regime de atualização e juros, a modulação deve observar a transição normativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, §1º, do Código Civil. Assim, adota-se o seguinte critério:(i) desde o ilícito até a citação, aplica-se apenas a correção monetária pelo IPCA;(ii) da citação até 30/08/2024, incidem correção pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês;(iii) a partir de 01/09/2024, data de vigência da lei nova, os valores acumulados devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, índice unificado que já engloba correção e juros. Em razão da sucumbência recíproca, fixo o pagamento das custas processuais em 50% para cada parte, ficando dispensada a exigibilidade da parte autora, em razão da gratuidade da justiça. Ainda, condeno as partes a pagarem, reciprocamente, honorários de sucumbência para a parte adversa, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo85 § 2ºdo CPC, observando a suspensão de sua exigibilidade, conforme artigo 98, § 3º do mencionado Código. Tarauacá-(AC), datado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Intimação - ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700051-26.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Seguro -

30/10/2025, 00:00

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Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

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