Monitória 5022544-79.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5022544-79.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5022544-79.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaAdvogado(a):Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: Ac006286)Réu:Lucas Janiares de Farias Braga DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUCAS JANIARES DE FARIAS BRAGA, objetivando a cobrança da importância de R$ 101.789,61 (cento e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato de Crédito Bancário — CDC Empréstimo, operação n.º 132.749.976. Por decisão proferida no evento 3, foi determinada a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas processuais. No evento 9, a instituição financeira apresentou a guia e o respectivo comprovante de pagamento, demonstrando o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 3.222,09, razão pela qual considero cumprida a determinação anterior. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, a petição inicial encontra-se instruída com o instrumento da contratação eletrônica, comprovante de adesão, demonstrativo da operação bancária e documentos destinados a evidenciar a evolução do débito, os quais, nesta fase de cognição sumária, constituem prova escrita suficiente da relação obrigacional alegada. Ressalte-se que, conforme orientação consolidada na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo do débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Desse modo, estando a inicial aparentemente em ordem e evidenciado o direito à expedição do mandado monitório, mostra-se cabível o regular processamento da demanda. Ante o exposto: 1) RECEBO a petição inicial e DEFIRO a expedição do mandado monitório; 2) CITE-SE e INTIME-SE o requerido LUCAS JANIARES DE FARIAS BRAGA, preferencialmente por via postal, com aviso de recebimento, no endereço informado na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) efetue o pagamento da importância de R$ 101.789,61 (cento e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), acrescida da atualização cabível até a data do efetivo pagamento, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil; ou b) cumpra a obrigação mediante o pagamento parcelado previsto no art. 701, § 5º, c/c art. 916 do Código de Processo Civil, desde que observados os respectivos requisitos legais; ou c) apresente embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil. 3) FAÇA-SE CONSTAR do mandado que, cumprido integralmente o pagamento no prazo legal, o requerido ficará isento do pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 701, § 1º, do Código de Processo Civil; 4) ADVERTA-SE o requerido de que, não sendo realizado o pagamento e não sendo apresentados embargos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se o feito em observância às disposições relativas ao cumprimento de sentença, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil; 5) Apresentados embargos, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do Código de Processo Civil; 6) Caso a tentativa de citação seja infrutífera, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado do requerido ou requerer medida útil ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção; 7) ANOTE-SE que as futuras intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCELO NEUMANN, OAB/RJ n.º 110.501, desde que regularmente cadastrado no sistema, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil; 8) DEIXO de designar, por ora, audiência de conciliação, considerando a sistemática própria do procedimento monitório, sem prejuízo de eventual composição amigável entre as partes, que poderá ser apresentada a qualquer tempo nos autos; 9) INDEFIRO, neste momento processual, a expedição de certidão premonitória, porquanto a providência prevista no art. 828 do Código de Processo Civil é própria da execução fundada em título executivo, ainda não constituído nestes autos. Cumpra-se.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 10:28

Petição

23/07/2026, 10:28

Documento

20/07/2026, 18:32

Publicação

10/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5022544-79.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaAdvogado(a):Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: Ac006286)Réu:Lucas Janiares de Farias Braga DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de LUCAS JANIARES DE FARIAS BRAGA. Não consta dos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais. Assim, concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC).

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022544-79.2026.8.01.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 07/07/2026.

09/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:51

Expedida/certificada

08/07/2026, 11:04

Emenda à Inicial

08/07/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 13:07

Distribuição (sorteio)

07/07/2026, 13:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00