Procedimento Comum Cível 5022504-97.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5022504-97.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5022504-97.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:M. C. de LimaAdvogado(a):Alisson Freitas Merched (OAB: Ac004260)Autor:Maria Costa de LimaAdvogado(a):Alisson Freitas Merched (OAB: Ac004260)Réu:Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios de Pagamento S.a. - Instituicao de PagamentoRéu:Banco Santander (Brasil) S.a. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. C. DE LIMA, nome fantasia BEM VESTIDA, e MARIA COSTA DE LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Narram as autoras, em síntese, que utilizavam conta empresarial mantida perante o primeiro requerido, bem como máquina de cartão fornecida pela segunda requerida, para o desenvolvimento de atividade comercial no ramo de venda de roupas. Afirmam que o Banco Santander comunicou unilateralmente o encerramento da conta bancária por “desinteresse comercial”, circunstância que teria acarretado dificuldades operacionais, recusa de pagamentos, cobranças relacionadas à máquina de cartão Getnet, rescisão de título de capitalização e incidência de encargos vinculados à conta e ao cartão de crédito. Postularam a concessão da gratuidade da justiça e, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças relacionadas à máquina Getnet, a abstenção de inscrição ou manutenção de restrições em nome das autoras e a apresentação, pelo Banco Santander, de extratos, comprovantes, demonstrativos, memória de cálculo e fatura discriminada, além da restituição ou depósito judicial de valores que reputam devidos. No evento 4, as autoras foram intimadas para comprovar a alegada insuficiência de recursos ou efetuar o recolhimento das custas iniciais. Sobreveio manifestação no evento 9, acompanhada de documentação destinada à comprovação da hipossuficiência e de informação acerca de fato superveniente. Segundo as autoras, o Banco Santander teria passado a apresentar, no sistema Serasa, oferta de negociação de débito vinculado ao CNPJ da primeira autora, no valor original de R$ 887,43, atualizado para R$ 1.064,45, relacionado ao contrato n.º 000130064776 e identificado como “Cheque Empresa BNP”. Reiteraram, por isso, o pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Embora a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural seja relativa, os documentos apresentados devem ser apreciados em conjunto com as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, verifica-se que M. C. de Lima está constituída sob a natureza jurídica de empresário individual, sendo a atividade empresarial exercida diretamente por Maria Costa de Lima, sem a constituição de pessoa jurídica patrimonialmente autônoma nos moldes próprios das sociedades empresárias. As autoras apresentaram declaração de hipossuficiência, declaração de rendimentos, documentos cadastrais e extratos bancários. A documentação demonstra que a segunda autora declarou auferir renda média mensal aproximada de R$ 1.800,00 e que a atividade empresarial foi formalizada recentemente, encontrando-se, ainda, afetada pelo encerramento da conta bancária discutido nestes autos. Os extratos apresentados, apesar de registrarem movimentações decorrentes da própria atividade comercial, também revelam saldos reduzidos e, em determinados períodos, negativos, não se identificando, neste momento, disponibilidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometimento da subsistência da titular e da continuidade do pequeno empreendimento. Além disso, por se tratar de empresário individual, a análise da capacidade econômica não deve ocorrer mediante separação artificial entre o patrimônio da titular e o patrimônio utilizado no exercício da empresa individual. Nesse contexto, os elementos apresentados são suficientes, nesta fase processual, para demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, DEFIRO às autoras os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revogação, caso surjam elementos concretos que evidenciem a inexistência ou cessação dos pressupostos legais, nos termos dos arts. 98, 99 e 100 do Código de Processo Civil. 2. Do fato superveniente Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que tenha ocorrido após o ajuizamento da demanda e que possa influir no julgamento do mérito. A informação de que passou a constar, em plataforma administrada pelo Serasa, oferta de negociação de débito vinculado ao contrato n.º 000130064776 guarda pertinência com a controvérsia apresentada na petição inicial, especialmente com o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do encerramento da conta bancária. Desse modo, RECEBO a manifestação e os documentos apresentados no evento 9 como notícia de fato superveniente, a ser submetido ao contraditório e considerado no curso da demanda. 3. Da tutela de urgência A tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve resultar de elementos que, em cognição sumária, confiram plausibilidade suficiente à pretensão, não bastando a mera formulação de alegações controvertidas. O perigo de dano, por sua vez, deve ser concreto, atual e demonstrável. No caso, os documentos apresentados demonstram que o Banco Santander comunicou o encerramento do relacionamento bancário e que existe, na plataforma Serasa, oferta de negociação relacionada ao contrato n.º 000130064776, identificada como “Cheque Empresa BNP”, com valor original de R$ 887,43. Todavia, os elementos até então disponíveis não permitem concluir, com a segurança necessária, que o débito seja integralmente inexigível. Com efeito, os extratos juntados pelas próprias autoras registram utilização de limite de crédito, saldo negativo e incidência de juros e encargos relacionados ao uso da conta empresarial. A origem, a composição e a regularidade do débito demandam a apresentação do contrato, dos demonstrativos de evolução da dívida e dos registros internos mantidos pela instituição financeira, documentos que deverão ser submetidos ao contraditório. Também não há demonstração de pagamento ou depósito do valor que eventualmente seja reconhecido pelas autoras como incontroverso, nem indicação suficientemente precisa acerca da parcela do débito que decorreria exclusivamente de encargos reputados indevidos. A simples propositura de ação destinada a discutir a existência ou o montante de obrigação contratual não afasta, por si só, a mora nem impede automaticamente o credor de exercer os meios legítimos de cobrança. De igual modo, o documento apresentado no evento 9 demonstra a existência de oferta de negociação ou registro de “conta atrasada” em ambiente de renegociação, mas não comprova, de maneira inequívoca, a efetiva inscrição das autoras nos cadastros públicos de inadimplentes, com disponibilização da restrição a terceiros e redução de pontuação de crédito. Embora tais circunstâncias possam ser posteriormente esclarecidas, a tutela antecipada não pode ser deferida com base em presunção acerca da natureza do apontamento constante da plataforma. Quanto às cobranças vinculadas à máquina Getnet, os documentos demonstram pagamentos nos valores de R$ 28,40 e R$ 22,90. Entretanto, ainda não é possível verificar se tais valores decorreram de cobranças posteriores ao efetivo encerramento ou devolução do equipamento, de mensalidades anteriores pendentes ou de outra obrigação contratual regularmente constituída. Também não se mostra adequada, em cognição sumária, a determinação para que o Banco Santander efetue pagamento ou depósito judicial de valor ainda não individualizado e cuja própria existência e extensão constituem objeto da demanda. Os pedidos de apresentação de extratos, demonstrativos, memória de cálculo, faturas discriminadas e informações referentes ao título de capitalização confundem-se, em parte, com providências instrutórias e com o próprio mérito da obrigação de fazer. Ausente demonstração de que esses documentos estejam sujeitos a desaparecimento ou de que não possam ser obtidos mediante o contraditório regular, não se evidencia urgência capaz de justificar sua apresentação no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Por fim, eventual irregularidade no encerramento da conta bancária, na rescisão do título de capitalização, nas cobranças da máquina Getnet ou na composição dos encargos somente poderá ser adequadamente examinada após a manifestação dos requeridos e a apresentação dos instrumentos contratuais e demonstrativos correspondentes. Portanto, embora os fatos narrados recomendem o regular prosseguimento da demanda e a formação do contraditório, não estão presentes, neste momento, elementos suficientes para reconhecer a probabilidade do direito em grau necessário ao deferimento da tutela antecipada. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação caso as autoras apresentem certidão ou relatório atualizado que demonstre a efetiva inscrição restritiva em cadastro de inadimplentes, ou caso sobrevenham novos elementos capazes de alterar o quadro probatório. 4. Da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não ocorre automaticamente, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, informacional ou econômica do consumidor. Na hipótese, os documentos contratuais, registros de encerramento da conta, histórico de cobranças, memória de cálculo, dados relacionados à máquina Getnet e informações referentes ao título de capitalização encontram-se, em sua maior parte, sob a guarda dos requeridos. Há, portanto, assimetria informacional que justifica a aplicação da regra consumerista, sem que isso implique presunção de veracidade das alegações autorais ou afastamento do dever das autoras de produzir as provas que estejam ao seu alcance. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos requeridos apresentar, com a contestação, especialmente: a) o contrato de abertura e manutenção da conta empresarial n.º 130064776, agência 3270; b) os documentos e registros que fundamentaram o encerramento da conta, observados os limites impostos pelo sigilo bancário e pela regulamentação aplicável; c) o demonstrativo discriminado de evolução do débito vinculado ao contrato n.º 000130064776, identificado como “Cheque Empresa BNP”, com indicação do valor principal, juros, tarifas, encargos e respectivos períodos de incidência; d) as faturas e demonstrativos relacionados ao cartão de crédito discutido na inicial; e) o contrato referente à máquina de cartão Getnet, acompanhado do histórico de cobranças, pagamentos, eventual pedido de cancelamento e registro de devolução ou não devolução do equipamento; f) o contrato e o demonstrativo financeiro do título de capitalização, com indicação dos aportes realizados, data e motivo da rescisão, valor de resgate apurado e eventual quantia disponibilizada ou paga às autoras; e g) informação objetiva sobre a existência ou inexistência de inscrição restritiva em nome das autoras decorrente dos débitos discutidos nestes autos, diferenciando eventual plataforma de negociação de efetivo registro em cadastro de inadimplentes. 5. Do prosseguimento a) DEFIRO às autoras os benefícios da gratuidade da justiça; b) RECEBO a manifestação e os documentos do evento 9 como notícia de fato superveniente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil; c) INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação diante de eventual alteração do quadro fático ou probatório; d) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação; e) Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNE-SE audiência de conciliação ou mediação, observada a disponibilidade de pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, preferencialmente por videoconferência, em razão da opção pelo Juízo 100% Digital; f) CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, devendo constar que o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil; g) Os requeridos deverão apresentar, juntamente com a contestação, os documentos especificados no item 4 desta decisão, sob pena de aplicação das consequências processuais previstas nos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil, conforme o caso; h) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, e que a ausência injustificada poderá ser sancionada na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil; i) Não havendo composição, apresentada a contestação e suscitadas preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras, ou juntados novos documentos, INTIMEM-SE as autoras para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil; j) Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Diante do exposto:

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 08:17

Petição

21/07/2026, 08:17

Publicação

10/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5022504-97.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:M. C. de LimaAdvogado(a):Alisson Freitas Merched (OAB: Ac004260)Autor:Maria Costa de LimaAdvogado(a):Alisson Freitas Merched (OAB: Ac004260)Réu:Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios de Pagamento S.a. - Instituicao de PagamentoRéu:Banco Santander (Brasil) S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por M. C. DE LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. No que diz respeito à Assistência Judiciária Gratuita (AJG), apesar de constar nos autos pedido na petição inicial e declaração expressa de hipossuficiência, não há nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Além disso, no que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, o seu deferimento deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Consigno que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício e o juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (art. 99, § 3º, CPC). Dito isto, INTIME-SE as partes Autoras para emendarem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: fazer prova de sua hipossuficiência (art. 5º, LXXIV, da CF), trazendo para os autos documentos que julgar conveniente, tais como: a pessoa física Maria Costa de Lima, dos extratos de todas as suas contas bancárias do últimos três meses; outro demonstrativo de renda e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a hipossuficiência; bem como da pessoa física M.C. DE LIMA, tais como: a) balancete de sua situação atual; b) declaração de bens móveis e imóveis (com emissão não superior a 30 dias); c) extratos de todas as contas bancárias da autora (dos últimos 03 meses); d) certidão narrativa realizada pelo administrador judicial sobre a situação financeira atual do autor (se for o caso de recuperação judicial) para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, mesmo que de forma parcelada, ou, no mesmo prazo, recolher a taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação do pedido inicial, seja para sentença de indeferimento.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022504-97.2026.8.01.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 07/07/2026.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 10:59

Emenda à Inicial

08/07/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 11:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/07/2026, 11:16

Distribuição (sorteio)

07/07/2026, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022504-97.2026.8.01.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 07/07/2026.

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)