Monitória 5022091-84.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5022091-84.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5022091-84.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaAdvogado(a):Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: Ac006286)Réu:Luzia Izaias Ribeiro AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB AC006286) DECISÃO 1) Reconheço o cumprimento da determinação constante do evento 3, diante da comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais. 2) Com fundamento nos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado para pagamento, citando-se a requerida LUZIA IZAIAS RIBEIRO para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia de R$ 118.693,74, acrescida da atualização e dos encargos incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 3) Faça-se constar do mandado que, sendo integralmente cumprida a obrigação no prazo assinalado, a requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, na forma do art. 701, § 1º, do Código de Processo Civil. 4) Advirta-se a requerida de que poderá, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos à ação monitória, nos próprios autos e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil. 5) Consigne-se que os embargos poderão versar sobre qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, cabendo à embargante, caso sustente excesso de cobrança, indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob as consequências previstas no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6) Faça-se constar, ainda, que a requerida poderá, no prazo destinado aos embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em cobrança, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, observadas as condições do art. 916 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento monitório por força do art. 701, § 5º, do mesmo diploma. 7) Não sendo realizado o pagamento e não sendo opostos embargos no prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se o processo em observância às disposições relativas ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. 8) Caso frustrada a citação no endereço indicado na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer novo endereço ou requerer providência concretamente destinada à localização da requerida, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 9) Registre-se, para fins de futuras intimações, o pedido para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB/AC nº 6.286, desde que regularmente cadastrado no sistema, sob pena de nulidade, na forma do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de posterior realização, caso a parte requerida manifeste interesse ou as circunstâncias do processo recomendem a tentativa de autocomposição. Cumpra-se.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/07/2026, 13:25

Documento

15/07/2026, 18:32

Publicação

08/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5022091-84.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaAdvogado(a):Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: Ac006286)Réu:Luzia Izaias Ribeiro DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de LUZIA IZAIAS RIBEIRO. Não consta dos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais. Assim, concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC).

07/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:33

Expedida/certificada

06/07/2026, 10:37

Emenda à Inicial

06/07/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022091-84.2026.8.01.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 03/07/2026.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 14:35

Distribuição (sorteio)

03/07/2026, 14:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00