Execução de Título Extrajudicial 5021700-32.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5021700-32.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5021700-32.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Jbp Sociedade de Fomento Comercial LtdaAdvogado(a):Themis de Souza Santiago (OAB: Ac004831)Executado:Edmilson Lima da SilvaExecutado:Sidney Gadelha dos SantosExecutado:Tassiana Lima de Souza DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JBP SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. em face de EDMILSON LIMA DA SILVA, SIDNEY GADELHA DOS SANTOS e TASSIANA LIMA DE SOUZA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 15.818,08 (quinze mil, oitocentos e dezoito reais e oito centavos), representada pela nota promissória nº 707060, com vencimento em 01/12/2025. Por meio da decisão proferida no evento 5, a parte exequente foi intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais, providência devidamente cumprida no evento 10. A petição inicial encontra-se instruída com a nota promissória que embasa a pretensão executiva, documento que, em princípio, representa obrigação certa, líquida e exigível e constitui título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 784, inciso I, do Código de Processo Civil. O título contém a assinatura do emitente Edmilson Lima da Silva, além das assinaturas de Sidney Gadelha dos Santos e Tassiana Lima de Souza apostas em sua face. Nos termos dos arts. 30, 31, 32, 77 e 78 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966, o pagamento de nota promissória pode ser garantido por aval, sendo que a simples assinatura lançada na face do título, quando não se tratar da assinatura do subscritor, é suficiente para caracterizar a garantia cambial. O avalista responde da mesma maneira que a pessoa por ele garantida, sem prejuízo da possibilidade de discussão da existência, extensão ou validade da garantia pela via processual adequada. Desse modo, em exame inicial, encontram-se presentes os pressupostos necessários ao processamento da execução. Ante o exposto, recebo a petição inicial e determino o regular processamento da execução. Proceda-se da seguinte forma: 1) Citem-se os executados EDMILSON LIMA DA SILVA, SIDNEY GADELHA DOS SANTOS e TASSIANA LIMA DE SOUZA, nos endereços indicados na petição inicial, para que efetuem o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. No mandado deverá constar que o débito será acrescido das custas processuais, dos honorários advocatícios fixados nesta decisão e dos encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. Consigne-se que, ocorrendo o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, conforme o art. 827, §1º, do CPC. 3) Os executados deverão ser advertidos de que poderão opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma dos arts. 231 e 915 do Código de Processo Civil. Havendo mais de um executado, o prazo para os embargos será contado individualmente, conforme a data da juntada do respectivo comprovante de citação, não se aplicando o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC, nos termos do art. 915, §1º, do mesmo diploma. 4) Faça-se constar, ainda, que, no prazo para oposição dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, poderão os executados requerer o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme o art. 916, §6º, do CPC. 5) Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverá o oficial de justiça proceder, no mesmo ato, à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se imediatamente os executados, nos termos dos arts. 829, §1º, 831 e seguintes do CPC. A penhora deverá observar a ordem preferencial prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e recair sobre bens livres, desembaraçados e suficientes à satisfação da execução. 6) Caso algum dos executados não seja encontrado, mas sejam localizados bens de sua titularidade, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, certificando detalhadamente as diligências realizadas. Efetivado o arresto, observar-se-á o procedimento previsto nos §§1º a 3º do art. 830 do CPC. 7) Defiro a realização das diligências nos horários previstos no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, desde que observadas as garantias constitucionais relativas à inviolabilidade do domicílio. 8) Defiro a expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento da parte exequente, a quem incumbirá promover as averbações nos registros competentes e comunicar a este Juízo, no prazo legal, as averbações realizadas. Advirta-se a exequente de que deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas aos bens que excederem o necessário à garantia da execução, no prazo previsto no art. 828, §2º, do CPC, respondendo por eventuais averbações manifestamente indevidas ou não canceladas. 9) Quanto ao pedido de inclusão dos executados em cadastros de inadimplentes, previsto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, sua apreciação fica reservada para momento posterior à citação e à ausência de pagamento voluntário. O pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados fica, por ora, indeferido, pois a adoção de medida executiva atípica pressupõe fundamentação concreta, observância do contraditório, demonstração de sua utilidade e proporcionalidade, bem como indícios de que o devedor possui patrimônio ou condições de satisfazer a obrigação e esteja criando obstáculos injustificados ao cumprimento, circunstâncias ainda não verificadas nesta fase inicial. 10) Tratando-se de execução fundada em nota promissória, deverá a parte exequente manter sob sua guarda o título original durante todo o curso da execução, apresentando-o em Secretaria sempre que requisitado, preservando-o de circulação até a satisfação do crédito, em razão da natureza cartular do título e para prevenir eventual cobrança em duplicidade. 11) A designação de audiência de conciliação não é obrigatória no procedimento executivo e, neste momento, não se revela necessária. Nada impede, contudo, que as partes apresentem proposta de acordo ou requeiram, de forma fundamentada, a realização de audiência, caso haja efetiva perspectiva de composição. 12) Decorrido o prazo de pagamento sem manifestação e não sendo realizada penhora pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada do débito e indicar objetivamente as providências executivas pretendidas, inclusive eventual pesquisa de ativos financeiros e bens pelos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo. Cumpra-se.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/07/2026, 12:36

Petição

17/07/2026, 12:36

Documento

17/07/2026, 09:00

Publicação

08/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5021700-32.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Jbp Sociedade de Fomento Comercial LtdaAdvogado(a):Themis de Souza Santiago (OAB: Ac004831)Executado:Edmilson Lima da SilvaExecutado:Sidney Gadelha dos SantosExecutado:Tassiana Lima de Souza DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JBP SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face de EDMILSON LIMA DA SILVA. Não consta dos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais. Assim, concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC).

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 10:35

Emenda à Inicial

06/07/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021700-32.2026.8.01.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 01/07/2026.

03/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 16:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/07/2026, 16:02

Distribuição (sorteio)

01/07/2026, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021700-32.2026.8.01.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 01/07/2026.

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)