Cumprimento de sentença 5000034-79.2025.8.01.0010 - TJAC

Cumprimento de sentença 5000034-79.2025.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000034-79.2025.8.01.0010/AC (originário: processo nº 06030461120128010070/AC) RELATOR: MANOEL SIMOES PEDROGA EXEQUENTE: LEANDRO QUEIROZ SANTIAGO ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB AC003637) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 27/07/2026 - Remetidos os Autos

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:02

Publicação

13/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000034-79.2025.8.01.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Leandro Queiroz SantiagoExecutado:Estado do Acre EXEQUENTE: LEANDRO QUEIROZ SANTIAGO ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB AC003637) SENTENÇA Posto isso: 1. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte credora e DECLARO EXTINTO o processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, c/c art. 771, parágrao único, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais: Pela parte credora, conforme a lei. 4. Honorários: Tendo em vista que a desistência ocorreu após a apresentação de impugnação, mas fundamentada em erro sistêmico reconhecido e sem má-fé, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios adicionais, mantendo-se o regular prosseguimento da execução nos autos originais. 5. Dispensa intimação pessoal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:34

Desistência

11/05/2026, 13:34

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 16:31

Petição

23/04/2026, 10:32

Publicação

15/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000034-79.2025.8.01.0010/AC (originário: processo nº 06030461120128010070/AC) RELATOR: MANOEL SIMOES PEDROGA EXEQUENTE: LEANDRO QUEIROZ SANTIAGO ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB AC003637) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 07/04/2026 - PETIÇÃO

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:50

Expedida/certificada

13/04/2026, 10:24

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - Cível Autos: 5000034-79.2025.8.01.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Leandro Queiroz SantiagoExecutado:Estado do Acre Vistos etc., Analisando o processo n° 5000034-79.2025.8.01.0010/AC, verifico que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Após análise dos autos, constato que a petição inicial NÃO está acompanhada do título executivo judicial e NÃO há comprovante de recolhimento das custas processuais. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Leandro Queiroz Santiago contra o Estado do Acre, objetivando o recebimento da quantia de R$ 15.913,84, relativa ao pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional, acrescidas de juros e correção monetária. Alega o exequente que possui provimento judicial transitado em julgado condenando a Fazenda Pública ao pagamento das verbas mencionadas, conforme tabela constante na petição inicial. Requereu a intimação da parte executada para pagamento voluntário e, na ausência deste, o sequestro de numerário suficiente à satisfação do crédito, com destaque dos honorários contratuais pactuados em 20% do proveito econômico. É o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos do art. 534 do CPC, constatando-se irregularidades que impedem o regular prosseguimento do feito. Observa-se que o exequente não juntou aos autos cópia da decisão judicial transitada em julgado que constitui o título executivo judicial, documento essencial para o cumprimento de sentença, conforme exigência do art. 534, inc. I, do CPC. Constata-se, ainda, a ausência de comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, em desconformidade com as disposições dos arts. 290 e 320 do CPC, que condicionam a prática de qualquer ato processual ao pagamento das respectivas custas. Destaca-se que o cumprimento de sentença depende necessariamente da juntada do título judicial que comprove a existência de obrigação certa, líquida e exigível decorrente de decisão transitada em julgado. Ressalta-se que a mera referência à existência de provimento judicial não supre a necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado e da decisão condenatória. É o caso de determinar a emenda da petição inicial para correção das irregularidades apontadas. Posto isso: 1. DETERMINO que o exequente proceda à emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534, § 2º, do CPC, devendo juntar: 1.1. Cópia da decisão judicial condenatória com respectiva certidão de trânsito em julgado, que constitui o título executivo judicial; 1.2. Comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, conforme exigência dos arts. 290 e 320 do CPC; 2. ADVIRTO que o não atendimento da determinação no prazo fixado implicará o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 534, § 2º, c/c art. 485, inc. IV, ambos do CPC; 3. DETERMINO que sejam observadas as custas devidas para a fase de cumprimento de sentença, conforme tabela em vigor; 4. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para análise e prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

15/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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