Execução de Título Extrajudicial 5023823-03.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJACJEEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

VERUSCA S. LOIOLA ROSSETTO

CNPJ

Autor

MARIA NEIDE DA SILVA FRANCA

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO

OAB/AC 2903·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO

OAB/AC 2903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5023823-03.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Verusca S. Loiola RossettoExecutado:Maria Neide da Silva Franca EXEQUENTE: VERUSCA S. LOIOLA ROSSETTO ADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB AC002903) SENTENÇA A nota promissória é uma promessa de pagamento e, ainda, conforme o art. 75, do Anexo I, das Convenções da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) exige o preenchimento de requisitos formais para sua validade, frise-se, como título executivo extrajudicial e, assim, a ausência dos requisitos, em questão, constitui irregularidade formal do título e, em consequência, impede sua execução, servindo apenas como início de prova em processo de conhecimento e, por essa razão, observados os documentos (anexo 6), declaro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da LJE, a extinção do processo.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023823-03.2026.8.01.0001 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco na data de 14/07/2026.

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 10:43

Distribuição (sorteio)

14/07/2026, 15:39

Documentos

•29/07/2026, 00:00

•16/07/2026, 00:00